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DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS

O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), vem enfatizando, constantemente, a importância da temática “Empresas e Direitos Humanos”, empenhando-se em comunicá-lo a múltiplos atores, sensibilizar parceiros e buscar convergências para ampliar o entendimento das empresas como agentes na promoção e defesa de direitos [1].

Para tanto, em 21/11/2018, foi publicado o Decreto nº 9.571, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país [2].

A adesão às diretrizes é voluntária, todavia, as empresas que as implementarem poderão ganhar o selo “Empresa e Direito Humanos” por meio de ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos, gerando valor e reconhecimento para o seu negócio.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão, na medida de suas capacidades, cumprir as Diretrizes de que trata o Decreto, observando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 179 da Constituição Federal.

O Decreto está disposto de acordo com os eixos orientadores das Diretrizes, quais sejam: (a) a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; (b) a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos; (c) o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e (d) a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes.

No Capítulo III do Decreto, são descritas as medidas que tratam “da responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos”, como exemplo, “utilizar mecanismos de educação, de conscientização e de treinamento, tais como cursos, palestras e avaliações de aprendizagem, para que seus dirigentes, empregados, colaboradores, distribuidores, parceiros comerciais e terceiros conheçam os valores, as normas e as políticas da empresa e conheçam seu papel para o sucesso dos programas” (artigo 5º, IV) e “garantir, sempre que possível a participação das partes interessadas, sobretudo dos indivíduos e das comunidades potencialmente atingidas pelas atividades, no processo de diligência, desde a avaliação de impactos até a prestação de contas das medidas que são adotadas, incluído o processo decisório sobre quais são essas medidas e como elas serão executadas” (artigo 9º, VII).

O MDH instituirá o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, com as atribuições de implementar, monitorar e avaliar a execução e o cumprimento do disposto neste Decreto.

Para leitura do Decreto na íntegra, clique aqui.

Outro documento acerca da temática, recentemente publicado (20/11/2018), foi a Portaria nº 350, cuja finalidade é a de esclarecer o que o MDH considera conduta mínima ética, sustentável e respeitosa aos Direitos Humanos esperada de todas as empresas com as quais faz parcerias e contratos.  Para fornecedores de bens e de serviços do MDH, a conduta é: proteger, respeitar e reparar – pilares fundamentais dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que inspiraram o documento [1].

Para leitura da Portaria na íntegra, clique aqui.

Além destes documentos, a temática, no âmbito nacional, está presente no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto n. 7.037, de 21/12/2009 e atualizado pelo Decreto n. 7.177, de 12/05/2010.

Já no âmbito internacional, destaca-se os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; as Diretrizes para Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE; as Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas [3].

QUAL A IMPORTÂNCIA DE SE IMPLEMENTAR TAIS DIRETRIZES NAS EMPRESAS?

Atualmente, a sociedade está cada vez mais consciente e exigente em seus processos de decisão, escolhendo produtos e empresas que abordem suas necessidades de justiça social, econômica e ambiental. Em muitas empresas, essa abordagem mais social está intimamente ligada à implantação de políticas e medidas voltadas para a efetivação dos direitos humanos [4].

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Ao implantar tais políticas, além de uma boa gestão, a empresa se coloca a serviço do bem comum, suprindo as falhas de funcionamento do mercado e os anseios dessa clientela ávida pela efetivação de seus valores sociais [4].

A abordagem da temática de direitos humanos pode ser vista como um instrumento de ampliação e de gestão da competitividade da empresa, ajudando a tornar sua imagem, sua marca e seu produto perante seus stakeholders (partes interessadas, como exemplo, a comunidade). Complementarmente, significa uma forma de exercício da ética e da cidadania por parte das empresas [4].

Vale frisar que o valor social em uma empresa pode ser importantíssimo no jogo do mercado. Isso porque se a empresa conseguir reduzir seus custos, melhorar significativamente sua imagem, aumentar sua produtividade, agregar valor a seus produtos e marca, ou seja, auferir benefícios para sua reputação, possivelmente haverá um aumento em sua clientela [4].

Os impactos da implantação de diretrizes de direitos humanos expressam-se nas seguintes áreas: “gestão de negócios, códigos de conduta, sistema de gestão, engajamento dos stakeholders nas atividades realizadas pela empresa, ações de cidadania, estímulo à formação de voluntariado dentro e fora das empresas e programas e projetos sociais, como também, responsabilidade com investimentos e responsabilidade com consumo” [5].

Portanto, ao implantar uma política voltada para os direitos humanos, a empresa poderá se beneficiar com o aumento da produtividade, maior retenção de funcionários, diferenciação da marca, acesso a novos clientes e mercados, riscos legais, reputacionais e financeiros menores e maior estabilidade e contribuição para o desenvolvimento local.

 

Fontes:

[1] http://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2018/novembro/mdh-aprimora-instrumentos-para-reforcar-agenda-empresas-e-direitos-humanos

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9571.htm

[3] http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/empresas-e-direito-humanos

[4] https://www.aedb.br/seget/arquivos/artigos12/55616830.pdf

[5] http://www.scielo.br/pdf/rk/v15n1/a13v15n1.pdf

[6] bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/gvexecutivo/article/download/38866/37611

 

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