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ENTENDIMENTO DA RECEITA ACERCA DE IOF SOBRE EXPORTAÇÃO SOFRE REJEIÇÃO

iof

A Solução de Consulta COSIT 246/18[1], publicada pela Receita Federal em dezembro do ano passado, ainda é alvo de desentendimentos entre os contribuintes.

A novidade trazida pela SC foi a incidência de IOF à alíquota de 0,38% sobre receitas de exportação remetidas ao Brasil posteriormente à conclusão do processo de exportação. Segundo a Receita, o ciclo de exportação é encerrado no ato do recebimento em conta do exterior, justificando a exclusão da alíquota zero em casos de transferência posterior ao depósito.

A SC, entretanto, não tem sido aceita pelos tribunais e vem sendo questionada por muitos profissionais da área. Em caso entre a Shell Brasil Petroleo Ltda. e a União, o juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Wilney Magno de Azevedo, proferiu decisão favorável à empresa[2].

Ante o exposto, RETIFICO as decisões […] para CONCEDER A SEGURANÇA […] nos termos do art. 151, IV do CTN, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e DETERMINAR que a autoridade impetrada: a) se abstenha, por si ou seus subordinados, de aplicar o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 246 de 11 de dezembro de 2018 e, por conseguinte, não impeçam que a IMPETRANTE traga ao Brasil recursos provenientes de operações de exportação, originalmente mantidos no exterior, com a incidência do IOF à alíquota zero, conforme expressamente permitido pelo art. 15-B, I do Decreto nº 6.306/07; b) não considere débitos de tal natureza como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da IMPETRANTE; d) se abstenha de incluir o nome do IMPETRANTE em cadastro de inadimplentes (CADIN, SERASA, etc.) por conta dos referidos débitos, assim como de imputar-lhe quaisquer outras sanções decorrentes da mora; 2) seja expedido ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL […] para que este seja cientificado da decisão proferida e possa adotar eventuais medidas necessárias para cumprimento da referida decisão.

Sentença proferida por Wilney Magno de Azevedo Silva ao mandado de segurança nº 5012810-83.2019.4.02.5101 [2]

O advogado do caso, Victor Amaral, afirmou que a situação é natural entre os exportadores e inclusive permissão prevista em lei. Ademais, Julio Janolio, representante da companhia, afirmou que a lei atual não determina prazo para a entrada de receitas[3], tendo a Receita criado hipótese à parte ao disposto em decreto.[4]

Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções:
I – nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços: zero;


Art. 15-B, I, decreto 6.306/07[5]

Para o tributarista Igor Mauler, a Solução de Consulta seria justificável caso os recursos nacionalizados se tornassem impossíveis de rastrear, o que não é o caso.[6]

Em conta estrangeira que recebe pagamentos de diversos tipos, como exportações e outras operações, e da qual saem recursos para pagamentos também variados, a origem realmente se perde. Mas não, por exemplo, no caso de contas específicas para o recebimento de receitas de exportação e cujas únicas saídas correspondam a remessas para o exportador brasileiro. Nesse caso, o simples descasamento temporal não pode justificar a incidência.

Igor Mauler Santiago [6]



Fontes

[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97555

[2] https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/700771829/andamento-do-processo-n-mandado-de-seguranca-n-5012810-25-04-2019-do-trf-2

[3] https://www.valor.com.br/legislacao/6231885/sentenca-livra-empresa-de-pagar-iof-sobre-receitas-de-exportacao

[4] https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI298549,31047-Receita+tenta+inovar+em+atendimento+sobre+IOFCambio+na+exportacao

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6306.htm

[6] https://www.conjur.com.br/2019-jan-25/visao-receita-iof-exportacao-ilegal-tributarista

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