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TJSP MUDA ENTENDIMENTO SOBRE TRAVA BANCÁRIA

trava bancária

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, bancos e instituições financeiras só podem se apropriar de valores já vencidos da dívida.

A trava bancária, também chamada de cessão fiduciária de créditos recebíveis, é uma garantia oferecida aos bancos e instituições financeiras pelas empresas em recuperação judicial para viabilizar a obtenção de empréstimos que se destinam ao financiamento das suas atividades.

Por meio da cessão fiduciária de créditos recebíveis, o empréstimo concedido pela instituição financeira é quitado por meio de pagamentos feitos à empresa em recuperação, mas que ficam retidos pelo banco (“travados”) e não chegam a ser revertidos em favor da empresa.

Do ponto de vista estritamente legal, essa prática é possível por força do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências)[1], que exclui da recuperação judicial, dentre outros, “o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens”.

Quer dizer que os bancos e instituições financeiras que ocupam a posição de credores com garantia fiduciária não se submetem ao plano de recuperação judicial. Os valores contratuais são periodicamente retidos da conta da empresa, abatendo-se o débito, independente de ordem de pagamento ou autorização judicial.

E como atualmente a maioria absoluta dos contratos firmados com bancos e instituições financeiras preveem cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de recuperação judicial ou falência, o banco credor fiduciário retém diretamente da conta da recuperanda toda a garantia oferecida,  tanto com relação às parcelas em atraso, como com relação às vincendas.

E o que muda com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo?

Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionaram contra a aplicação da cláusula de vencimento antecipado com relação à trava bancária, determinando, no caso concreto, que os bancos e instituições financeiras devolvessem à empresa em recuperação todos os valores retidos em conta e referentes a parcelas ainda não vencidas.

No caso, não se discutiu a possibilidade ou viabilidade da trava bancária de forma geral, mas se entendeu que a prática se aplicaria apenas com relação à dívida já vencida.

Para os julgadores da 2ª Câmara, não existiria motivo para se antecipar o pagamento, porque os credores de garantias fiduciárias (classe na qual se inserem os bancos e instituições financeiras com relação à cessão de recebíveis) não se sujeitam aos processos de recuperação judicial, ou seja, para eles não existe mudança com relação às condições de pagamentos previstas nos contratos originários.

Além disso, para o relator do recurso, Des. Carlos Alberto Garbi, admitir o vencimento antecipado da dívida seria o mesmo que negar à empresa um direito assegurado pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, porque lhe retiraria os “meios essenciais ao cumprimento de outras obrigações e as condições necessárias ao próprio plano de recuperação”.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do no Recurso Especial nº 1.263.500-ES, já havia se manifestado sobre a validade da trava bancária, sopesando os interesses de credores e recuperanda, mas sem analisar a questão da viabilidade ou não da cobrança da dívida vincenda:

 “(…) se, por um lado, a disciplina legal da cessão fiduciária de título de crédito coloca os bancos em situação extremamente privilegiada em relação aos demais credores, até mesmo aos titulares de garantia real (cujo bem pode ser considerado indispensável à atividade empresarial) e dificulta a recuperação da empresa, não se pode desconsiderar que a forte expectativa de retorno do capital decorrente deste tipo de garantia permite a concessão de financiamento com menor taxa de risco e, portanto, induz à diminuição do spread bancário, o que beneficia a atividade empresarial e o sistema financeiro nacional como um todo”. (Ministra Maria Isabel Gallotti)

Na ocasião, o Ministro Luiz Felipe Salomão,  ressalvou que os valores retidos pelo banco apenas deveriam ser levantados se não fossem essenciais ao funcionamento da empresa em recuperação, numa interpretação similar à do relator do recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A questão é complexa, porque gravita em torno de dois interesses diametralmente opostos: de um lado o da sociedade em recuperação, que tenta viabilizar sua atividade econômica com a consequente superação da crise financeira enfrentada e, de outro, o do credor da garantia fiduciária que ofereceu crédito à empresa em crise e quer receber.

Segundo o Valor Econômico, a decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo é a primeira de que se tem notícias no sentido de impedir que as instituições financeiras se apropriem da dívida total nos casos de recuperação judicial.

O entendimento, se aplicado em outros casos, representará um grande benefício em prol das empresas em recuperação.

Com a decisão do Tribunal, a recuperanda busca agora indenização pelos prejuízos sofridos durante o período em que o dinheiro ficou retido.

A empresa moveu ação contra o sindicato de bancos pedindo indenização de R$ 9,5 milhões, além de outras ações contra instituições que anteciparam o vencimento de contratos quando do pedido de recuperação judicial. Os pedidos ainda não foram apreciados pelo Poder Judiciário.

 

[1]  Art. 49. Omissis. § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

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