ESCOLA É CONDENADA A INDENIZAR VÍTIMA DE BULLYING

No dia 30 de agosto de 2018, a Suprema Corte de Justiça do Chile, em decisão unânime nos autos nº 8.088-2018, confirmou a sentença de primeiro grau que condenou escola – Corporación Educacional Bosques del Maule – a pagar indenização por dano moral no valor de $11.000.000,00 (onze milhões de pesos) – aproximadamente R$66.000,00 – para estudante que sofreu bullying escolar[1].

A decisão judicial[2] reconheceu que a escola que tem alunos sob seus cuidados ou sujeitos ao seu controle/direção, deve garantir que estes não causem danos, sob pena de configurar inexistência de supervisão adequada (pela corporação educacional).

No entendimento do tribunal chileno, a escola é responsável por garantir o bem-estar físico e psíquico de seus alunos, por meio da manutenção da disciplina e, no caso de violação pela prática de bullying, deve praticar ações necessárias para minimizar o dano e restabelecer prontamente a integridade física e psíquica de quem foi vítima da prática do bullying.

AFINAL, O QUE É BULLYING?

No Brasil, a Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definiu bullying como “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

Nessa direção, de acordo com a legislação supracitada, o bullying pode ser verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente; moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; sexual: assediar, induzir e/ou abusar; social: ignorar, isolar e excluir; psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar; físico: socar, chutar, bater; material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;  virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Assim, o bullying escolar se traduz em debochar, fazer e espalhar comentários maldosos sobre a vítima, intimidando-a ou recusando em socializar-se com ela, criticar seu modo de vestir, sua etnia, religião ou incapacidade, dentre outros atos de violência psicológica ou física.

O BULLYING ESCOLAR E O DEVER DE INDENIZAR NO BRASIL

A prática do bullying pode ser caracterizada como ato ilícito, nos termos do artigo 186 ou 187 do Código Civil, e, consequentemente, devem ser indenizados todos os danos causados à vítima, sejam patrimoniais e/ou extrapatrimoniais, com o objetivo de compensá-la e punir o ofensor, desestimulando-o a praticar conduta semelhante[3]. Assim, nos termos do artigo 927 do Código Civil, ao enquadrar o bullying como espécie de ato ilícito, tem-se configurado o dever de indenizar.

No caso do bullying escolar (bullying em qualquer ambiente educacional), em regra, o dever de reparar recairá sobre os pais, que têm o dever de vigilância e de educação, assumindo os riscos pelos prejuízos que seus filhos menores causarem a terceiros. Há também a possibilidade do próprio autor do bullying, conhecido por “bully”, mesmo sendo incapaz, ser responsabilizado civilmente pelos danos que causar a terceiros [3].

A escola (estabelecimento educacional) também poderá ser responsabilizada, no caso, pelo descumprimento contratual, pois assumiu o dever de guarda do filho menor, transferido pelos pais, não podendo negligenciar frente a esses fatos [3]. Além disso, assim como reconhecido pelo tribunal chileno, a escola é responsável por manter a integridade psíquica e física de seus alunos.

Nessa direção, se aluno vier a sofrer danos decorrentes de agressões e violências repetidas praticadas por outro aluno (ou por grupo de alunos), de forma a configurar o bullying, a escola falha na sua função, podendo responder pelos danos sofridos pela vítima do bullying escolar.

Se a escola é pública, aplica-se o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, sendo objetiva a responsabilidade do Poder Público[4]. Se a escola é privada, aplica-se os artigos 932, IV, e 933, do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo (prestação de serviços educacionais mediante remuneração), sendo, portanto, aplicada a responsabilidade objetiva.

Recentemente, escolas privadas do Rio Grande do Sul[5] e do Distrito Federal[6] foram condenadas a indenizar alunos vítimas de bullying escolar. Nesses casos, ficou provado judicialmente que as escolas em questão não adotaram providências necessárias para coibir tais práticas, bem como minimizar os danos sofridos pelas vítimas, o que configurou falha no dever de cuidado educacional prestado.

Portanto, aconselha-se que a escola adote uma postura preventiva, de prudência, de precaução, reconhecendo-se a existência do bullying e de sua gravidade para criar estratégias para impedi-lo. E, se constatado, desenvolva ações para combatê-lo; caso contrário, a escola poderá vir a ser responsabilizada pelos danos sofridos pelos alunos vítimas de bullying escola [3].

 

[1]http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=390992/ e http://www.pjud.cl/noticias-del-poder-judicial/-/asset_publisher/kV6Vdm3zNEWt/content/corte-suprema-condena-a-sostenedor-de-colegio-a-pagar-indemnizacion-por-maltrato-escolar.

[2]http://www.pjud.cl/documents/396729/0/CONSTITUCION++BULLYING+PRIMERA.pdf/6ddbd7ed-0299-402f-ae56-0f7ce20fd9a7.

[3] http://genjuridico.com.br/2017/01/24/bullying-escolar-e-o-dever-de-indenizar.

[4] Apelação Cível Nº 70039359500, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/11/2010.

[5] TJ-RS – AC: 70072796303 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 28/06/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2017.

[6] TJ-DF 20161010040357 DF 0042224-56.2015.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: 446/454.

Acadêmica do 5º ano de Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

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