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ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

exclusão do icms

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 574706, inserido na sistemática de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu como inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme artigo publicado no Blog MF em 27/02/2018.[1]

O julgamento em questão fixou o entendimento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não configura faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

Via de consequência, diversas foram as decisões do STF e de outros tribunais quanto a temas envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo de outros tributos.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

Uma delas se refere à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 17 de maio de 2018 suspendeu, em todo o país, os processos em tramitação que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A CPRB é uma contribuição social de natureza tributária, de competência da União, instituída pela Medida Provisória 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, destinada a custear a previdência social.

A base de cálculo da contribuição em tela é, como se extrai dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, a receita bruta das empresas abrangidas pela política de desoneração. Embora a lei não especifique quais parcelas integram a receita bruta, ela é expressa ao excluir as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Ademais, em seu art. 9º, estabelece algumas balizas para a definição da receita bruta, dentre as quais se encontra a exclusão do ICMS, mas apenas “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”.

A tese defendida pelos contribuintes é que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte, na medida em que o ICMS é tributo repassado ao Estado, não fazendo parte da receita bruta da empresa.

Assim, o STJ decidirá, por meio de recurso repetitivo, quanto à possibilidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Caso o posicionamento do STF exarado no RE  574706 seja seguido, a decisão será favorável aos contribuintes.

SOBRE OS RECURSOS REPETITIVOS

A suspensão da tramitação dos processos se deu porque o tema em questão foi inserido na sistemática dos recursos repetitivos, tendo o STJ determinado a afetação de três recursos especiais (REsp 1.638.772, REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001) com base no art. 1.036,  parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 256-I, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ.

A controvérsia em questão foi cadastrada no sistema dos recursos repetitivos sob o n° 994, com o seguinte tema: “Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/11”.

Conforme informação fornecida pelo próprio STJ, estima-se que existam mais de 135 processos em tramitação em segundo grau de jurisdição e mais de 58 processos em tramitação no STJ que tratam da possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

O escopo dos arts. 1.036, §5° do CPC e 256-I do Regimento Interno do STJ – que dispõem quanto à possibilidade de inclusão de recursos especiais na sistemática de recurso repetitivo – é a aplicação do mesmo entendimento jurídico para diversas lides que tratem sobre o mesmo assunto, ensejando segurança jurídica e gerando economia de tempo para os órgãos julgadores e para as partes do processo.

A inclusão da matéria em recurso repetitivo não afeta o ajuizamento de novas ações, conforme atestado pelo próprio STJ: ” A suspensão do trâmite dos processos em todo o país não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.”[2]

Para as empresas que recolhem a CPRB, cabe ajuizamento de ação em face da Fazenda Nacional para pleitear a exclusão do ICMS da sua base de cálculo, podendo o contribuinte pleitear  a restituição dos valores pagos indevidamente até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/economia-tributaria-atraves-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

[2] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Suspensas-em-todo-o-pa%C3%ADs-a%C3%A7%C3%B5es-sobre-inclus%C3%A3o-de-ICMS-na-base-de-c%C3%A1lculo-da-CPRB

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