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ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA EXCLUSÃO DE TUSD/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

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Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivo (REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A questão foi cadastrada sob o tema/repetitivo n° 986, com a seguinte ementa: “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”.

Ao analisar o caso, o relator da Primeira Seção, Ministro Herman Benjamin, frisou a relevância do tema para os contribuintes e para a arrecadação dos Estados, justificando seu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Todos os processos que versam sobre a questão estão suspensos até que seja prolatada decisão de mérito.

O escopo da inserção de controvérsias na temática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado no Blog MF[2], é a aplicação do mesmo entendimento jurídico para diversas lides que tratem sobre o mesmo assunto, ensejando segurança jurídica e gerando economia de tempo para os órgãos julgadores e para as partes do processo.

O próprio STJ[1], em decisão não afetada por recurso repetitivo, concluiu pela não incidência da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS por entender que o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida, e, por esse motivo, as tarifas cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não deveriam compor o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. Isso porque a Súmula 166 do STJ reconhece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

A subsunção da questão ao rito dos recursos repetitivos não obsta que o contribuinte entre com ação. Para quem recolhe TUST e TUSD, cabe ajuizamento de ação em face da Fazenda Estadual pleiteando a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo de ICMS, podendo o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

[1] REsp 1680759/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017

[2] http://marquesfilhoadvogados.com.br/exclusao-do-icms-base-de-calculo-cprb/

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