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EXECUÇÃO FISCAL: COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Execução fiscal é o processo por meio do qual se cobra judicialmente dívidas fiscais e não fiscais para com a União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Essas obrigações, por se tratarem de créditos da Fazenda Pública, são legalmente denominadas dívidas ativas e são exigíveis pelo simples transcurso do prazo para pagamento.

Exaurido o prazo para cumprimento da obrigação, o crédito tributário inadimplido, independentemente da sua forma de constituição, é inscrito como uma dívida ativa nos registros públicos próprios e específicos, dos quais é extraída a Certidão de Dívida Ativa – CDA, título que embasa a execução fiscal.

Especificidades da execução fiscal: diferenças determinantes em relação à execução de título extrajudicial cível comum

O rito procedimental da execução fiscal está previsto na Lei nº 6.830/80 e possui diferenças significantes e relevantes em relação à execução cível comum, sintetizadas no quadro abaixo:

EXECUÇÃO CÍVEL COMUM EXECUÇÃO FISCAL
CompetênciaPoderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título executivo, de situação dos bens sujeitos à execução ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título. Ainda, poderá ser proposta no foro de domicílio do exequente caso seja incerto ou desconhecido o domicílio do executado.  Deverá ser proposta no foro de domicílio do executado (residência ou no lugar onde for encontrado).
PressupostosÉ ônus do credor demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação a ser executada.A liquidez e a certeza da obrigação são presumidas, cabendo ao devedor fazer a prova inequívoca da iliquidez e da incerteza da dívida.  
A execução deve ser instrumentalizada com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.Não é necessária a juntada de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bastando que a CDA apresente os fundamentos legais da dívida e dos encargos correspondentes, bem como aponte a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária.  
VíciosDefeitos formais do título executivo ensejam a extinção da execução sem resolução do mérito (sem análise e julgamento da questão central do processo).Defeitos formais do título executivo não ensejam a extinção da execução, podendo ser substituído até a decisão de 1ª Instância a ser proferida em sede de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade.  
Indicação de bens a penhoraAo credor é permitido indicar logo na petição inicial os bens sobre os quais deseja fazer recair a execução.A prerrogativa de garantir a execução recai inicialmente sobre o devedor, que possui o direito, de após a citação, no prazo de 5 dias, efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da dívida, oferecer fiança bancária ou seguro garantia ou oferecer bens a penhora, próprio ou de terceiros.  
Inércia do devedorCaso o devedor permaneça inerte após a sua citação, ou seja, não satisfaça a obrigação e nem garanta o juízo, a execução prossegue regularmente com os atos executivos.Caso o devedor permaneça inerte após a sua citação, ou seja, não satisfaça a obrigação e nem garanta o juízo, o Juiz poderá decretar a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos até o limite do valor total da execução, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo, com os demais atos executivos ordinários.  
EmbargosA oposição de embargos à execução independe de garantia do juízo.A oposição de embargos à execução fiscal exige garantia do juízo, ainda que parcial.  
O prazo para opor embargos à execução é de 15 dias, contado, em linhas gerais, da juntada nos autos da execução do ato pelo qual ocorreu a citação do devedor.O prazo para opor embargos à execução é de 30 dias, contado da data (i) do depósito em dinheiro do valor integral da dívida, (ii) da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou (iii) da intimação da penhora.  
PenhoraA intimação da penhora poderá ser feita diretamente ao executado, bem como ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que este pertença.  A intimação da penhora deverá ser feita diretamente ao executado.
O executado, no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora, pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.  O executado somente poderá requerer a substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, por fiança bancária ou por seguro garantia.
Ambas as partes podem requerer a substituição da penhora nos seguintes casos: (i) ela não obedecer à ordem legal; (ii) ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (iii) havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; (iv) havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; (v) ela incidir sobre bens de baixa liquidez; (vi) fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (vii) o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.  A Fazenda Pública pode, a qualquer momento e sob qualquer justificativa, requerer a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente de ordem legal. Poderá requerer ainda o reforço da penhora insuficiente.
Não encontrados bens penhoráveis, deve o Oficial de Justiça certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, em relação aos quais o executado ou o seu representante legal serão nomeados depositários provisórios até ulterior deliberação do juiz.  Não encontrados bens penhoráveis, a execução fiscal será suspensa pelo prazo legal de 1 ano sem prejuízo à Fazenda Pública. Findo o prazo, o exequente deve dar o devido prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora.
Concurso de credoresA cobrança judicial de obrigação prevista em título executivo é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento.  A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento.  

A importância para o devedor do direito à nomeação de bens a penhora

Na execução fiscal, a maior parte das prerrogativas é atribuída ao credor, a Fazenda, dado o interesse público pelo recebimento do crédito tributário. Ao devedor é permitido somente buscar garantir a execução fiscal no prazo de 5 dias após o recebimento da citação da maneira que melhor lhe aprouver, sendo que, a partir de então, todo o processo se desenrola em favor dos interesses do Ente Tributante.

Esse direito inicial do devedor é de suma relevância estratégica dentro da execução fiscal.

A Lei de Execuções Fiscais possui uma relação de bens sobre os quais preferencialmente recairá a penhora, na ordem estabelecida. O rol é o seguinte: (i) dinheiro, (ii) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, (iii) pedras e metais preciosos, (iv) imóveis, (v) navios e aeronaves, (vi) veículos, (vii) móveis ou semovente e (viii) direitos e ações.

Essa ordem não é absoluta, podendo ser relativizada caso a constrição de determinado bem que se encontre nas posições superiores seja prejudicial ao devedor, cabendo-lhe a demonstração ao fazer a nomeação a que tem direito. Com isso, é possível evitar que a execução recaia imediatamente sobre dinheiro (em espécie ou em contas bancárias e de investimento), faturamento ou outros bens essenciais à atividade econômica, permitindo ao contribuinte direcionar a execução fiscal para bens que melhor lhe aprouver.

Porém, caso o devedor não exerça seu direito à nomeação, ou caso o faça e a sua indicação seja recusada, cabe à Fazenda exequente indicar os bens sobre os quais pretende fazer recair a penhora, que pleiteia, via de regra, antes de qualquer outra providência, o de bloqueio de ativos financeiros existentes em contas correntes. Assim, poderá o executado ter as suas contas bancárias bloqueadas do dia para a noite, sem qualquer aviso prévio, sendo que a liberação é possível somente em raríssimas hipóteses e sempre a posteriori, ou seja, após realizado o bloqueio e incorridos os prejuízos.

Além disso, caso o devedor não exerça seu direito de nomear bens a penhora, outra consequência ainda mais grave é passível de ser aplicada.

O Código Tributário Nacional autoriza que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis”, o juiz determine a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos (até o limite da dívida), especialmente aqueles sujeitos a registro (v.g. imóveis, automóveis, quotas, ações, etc.). O devedor não mais poderá alienar esses bens, que ficarão sujeitos à arrematação judicial para satisfação do crédito tributário exequendo.

Aconselha-se, dessa forma, que o devedor sempre nomeie bens a penhora tão logo receba a citação em execução fiscal.

A execução fiscal é uma ação que não deve ser negligenciada.

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