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STJ RECONHECE EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS

contrato eletrônico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial 1.495.920/DF, entendeu por maioria, que a ausência das assinaturas de testemunhas no contrato eletrônico, por si só, não é capaz de afastar sua força executiva.

Ainda que não tenha constituído precedente de força obrigatória, o entendimento da Corte demonstra significativa tendência à desburocratização das novas relações contratuais pactuadas no meio digital.

O Recurso foi interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou força executiva à contrato eletrônico, posto que destituído de assinatura das testemunhas.

No acórdão proferido pelo Tribunal Superior, entretanto, o relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu a possibilidade de execução do contrato eletrônico em questão.

De acordo com o voto do relator, verifica-se uma mudança positiva no posicionamento da Corte, na medida em que garante maior segurança jurídica e celeridade processual aos jurisdicionados.

Isso porque, a falta de assinatura das duas testemunhas sempre foi o principal problema em relação ao reconhecimento dos contratos eletrônicos como título executivo extrajudicial.

A dificuldade na obtenção das assinaturas colocava em risco não só a segurança e a viabilidade dos contratos eletrônicos, mas também a garantia de sua função social.

Nos termos do artigo 784, II e III do Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

O posicionamento do STJ, até então, era no sentido de que a falta de qualquer das assinaturas excluiria a executividade do documento, o que motivava o ajuizamento de demandas de conhecimento, ou monitórias, em busca de atribuição de força executiva ao título.

No entanto, tendo em vista essa dificuldade em se coletar tais assinaturas no meio digital, em seu voto, o Ministro reconheceu a executividade de determinado contrato eletrônico em que pese a ausência das assinaturas das testemunhas.

De acordo com o entendimento proferido no julgamento do Recurso, a exceção à necessidade das assinaturas se aplica em razão dos contratos eletrônicos possuírem algumas particularidades distintas dos contratos celebrados fisicamente.

Conforme instituído pela Medida Provisória nº 2.200/01, para a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos, é imprescindível a assinatura digital das partes, que deverá ser certificada e comprovada pela autoridade competente, denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BRASIL).

De modo geral, a ICP-Brasil acaba por desempenhar a mesma função das testemunhas nos instrumentos particulares de via física, na medida em que garante higidez e validade à manifestação de vontade das partes, assegurando a manutenção da função social do contrato.

A assinatura digital, portanto, é responsável por conferir veracidade ao documento eletrônico, motivo pelo qual a ausência de testemunhas não é capaz de afastar a executividade de contrato firmado eletronicamente.

Feitas estas considerações, não restam dúvidas de que a decisão proferida pela 3ª Turma do STJ no último mês de maio se apresenta como avanço necessário e inevitável do Judiciário diante das novas relações sociais que surgem no atual contexto de inovação e revolução tecnológica.

Em suma, o precedente criado se apresenta como alternativa apta a conferir maior celeridade e segurança à execução do contrato e à satisfação da obrigação contratada, atenuando a necessidade de ajuizamento de demandas em busca do reconhecimento de força executiva à contratos que não estejam dentro dos requisitos legais.

Advogado Associado no Escritório Marques Filho Advogados, com atuação no contencioso Cível e Empresarial.

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