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PLATAFORMA DE PAGAMENTO RESPONDE POR FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO

loja virtual

Por Letícia Sarto

Sempre que compramos algo em alguma loja virtual ficamos extasiados e não vemos a hora que o produto chegue! “Acompanhe a entrega do seu produto” torna-se nosso melhor amigo. Por isso, frustração maior não há quando o tão esperado produto não chega.

Em Nova Hamburgo/RS, uma consumidora realizou uma compra de celular em loja virtual através da opção de pagamento por “disputa”, no valor R$136,98. Ao não receber o produto no prazo estipulado, a consumidora enviou um e-mail à loja virtual para tentar reaver o valor pago, todavia, sem resposta satisfatória.

Com o intuito de reaver o valor despendido, a consumidora recorreu ao PROCON, que instaurou e apurou um procedimento administrativo contra a empresa de pagamento, culminando na imposição de multa no valor originário de R$5.165,92, com base em três infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto Federal nº 2.187/97: recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores; impedir, dificultar ou negar a devolução de valores pagos; e impedir, dificultar ou negar a desistência contratual.

A empresa de pagamento, na tentativa de afastar a imposição da multa pelo PROCON, recorreu, primeiro, administrativamente e, não obtendo sucesso, apelou ao Poder Judiciário através de uma ação anulatória, igualmente sem sucesso.

Em sede recursal, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que a empresa de pagamento pela internet faz parte da cadeia de fornecimento do produto/serviço, respondendo solidariamente à loja virtual por falha na entrega de produto [2] (parágrafo único do artigo 7º do CDC). Ademais, ao disponibilizar a plataforma aos vendedores e compradores, a empresa de pagamento aufere resultados econômicos.

Nessa direção, a partir do momento em que foi notificada da investigação preliminar em procedimento administrativo no PROCON, a empresa de pagamento deveria, de imediato, ter restituído o valor pago pela consumidora, em razão da corresponsabilidade da plataforma de pagamentos na cadeia do fornecimento do produto/serviço, pois tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (parágrafo único do artigo 7º do CDC) [2].

Como se não bastasse o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa de pagamento, no caso em questão, existia, ainda, uma particularidade: uma ferramenta virtual disponibilizada ao consumidor, a qual permite o bloqueio de pagamento quando denunciada a não-entrega do produto no prazo indicado pelo vendedor ou em 14 dias (o que fosse menor), chamada de “disputa” [2].

Ao selecionar essa opção, o consumidor, caso não recebesse o produto/serviço no prazo estipulado pelo vendedor (no caso, 30 dias) ou em 14 dias (o que for menor), deveria comunicar a empresa de pagamento sobre o não recebimento, garantindo, desta forma, que fosse realizado o bloqueio de pagamentos ao vendedor e o consequente cancelamento da compra feita pelo consumidor, no caso de não ser resolvida a disputa.

Todavia, o prazo menor seria de 14 dias, ao final do qual, porém, nada ainda teria a reclamar o consumidor, tanto que dispunha a vendedora do prazo de 30 dias (ainda não vencido) para fazer a entrega.

Essa opção tratava-se apenas de uma manobra da empresa de pagamento para tentar se ilidir da responsabilidade pela não entrega do produto: impunha, ao consumidor, um procedimento a ser seguido caso não houvesse a entrega do produto e, se não cumprido esse procedimento pelo consumidor, não haveria restituição dos valores pagos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu ser totalmente ilícito por parte da empresa de pagamento disponibilizar uma ferramenta virtual que confere ao consumidor o direito de bloquear o pagamento de uma compra pelo prazo de apenas 14 dias, sendo que são as lojas virtuais que estipulam o tempo para a entrega dos produtos.

Portanto, o mediador de pagamentos é parte da cadeia de fornecimento de produto/serviço, e falhou ao não restituir de imediato o valor pago à compradora, motivo pelo qual o Tribunal manteve a multa imposta pelo PROCON.

FONTES:

[1] https://www.conjur.com.br/2019-jan-24/plataforma-pagamento-corresponsavel-falha-entrega

[2] Processo nº 70079724944 (nº CNJ: 0337706-07.2018.8.21.7000), TJRS.

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