JUSTIÇA LIBERA FALIDO PARA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL

O artigo 102 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei nº 11.101/2005) prevê que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, desde a decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações.

Desse modo, independentemente de ter ou não se envolvido em fraude ou crime falimentar, os administradores de empresas falidas somente podem voltar ao mercado de trabalho após o término do processo, o que pode demorar décadas.

O impedimento do falido de exercer atividades comerciais até o trânsito em julgado do processo é o entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, apoiado no dispositivo legal.

No entanto, recente decisão do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo liberou empresário para o exercício de atividades comerciais antes do final do processo de falência da sociedade empresária da qual é sócio.

Como razão de decidir, a justiça considerou o fato de não ter sido constatada a prática de crime falimentar no processo e determinou que o prazo de reabilitação do falido tenha início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar.

O juiz aplicou o prazo de 05 anos previsto no artigo 181, § 1º da lei de falências, para a reabilitação, considerando extintas as obrigações do empresário a partir de junho de 2013.

Para tanto, o juiz ponderou que se existe prazo prescricional para penas criminais, impostas aos praticantes de infrações sociais graves, o mesmo deve ser estendido em relação ao prazo de reabilitação do empresário falido.

O juiz ainda ressaltou que esse impedimento viola direitos fundamentais como o exercício do trabalho e a livre iniciativa, bem como a dignidade da pessoa humana, porque não existe prazo certo para o encerramento do processo falimentar.

A decisão também salientou que a vedação contraria a lógica do sistema de insolvência empresarial, que objetiva sanear o funcionamento do sistema econômico, sem a criação de páreas da economia, o que representaria um grave prejuízo ao desenvolvimento social e econômico do país.

O processo falimentar brasileiro é bastante demorado, burocrático e vincula o sócio administrador, o que pode representar uma punição bastante severa que perdurará ao longo de toda a sua vida, o que se deve à cultura de que a falência é uma punição.

A decisão, apesar de isolada e de primeira instância, pode significar uma mudança nesse pensamento, o que possibilitaria um ambiente mais propício aos negócios e a movimentação da economia.

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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