STF AFASTA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 12, decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial.

Por maioria dos votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário nº 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo (SP) – em leilão ocorrido no ano de 2002.

No caso, o recorrente sustenta que o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família, alegando, na hipótese, a proteção do direito fundamental e social à moradia.

O julgamento teve início em outubro de 2014, quando o ministro relator Dias Toffoli — então componente da 1ª Turma — considerou possível bloquear o bem de família tanto na locação residencial como na comercial. Na ocasião, a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Na sessão do último dia 12 de junho, o Ministro Barroso apresentou voto acompanhando o relator.

De acordo com Barroso, o Supremo já tem entendimento pacífico sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial.

Para o ministro, a lógica é válida também para os contratos de locação comercial na medida em que, embora não envolva direito à moradia dos locatários, compreende o seu direito à livre iniciativa que também tem fundamento constitucional.

Segundo ele, a possibilidade de atingir o patrimônio do fiador que, voluntariamente, oferece o bem como garantia do débito, impulsiona o empreendedorismo ao viabilizar contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis.

A ministra Rosa Weber, por sua vez, abriu divergência contra esse tipo de medida, inclusive na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio ao afirmar que a lei em nenhum momento distingue o tipo de locação.

No acórdão, que deverá ser publicado em breve, também votou com a divergência o ministro Luiz Fux, no sentido da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação.

Do teor do acórdão extrai-se que não se pode priorizar a livre iniciativa em detrimento do direito fundamental à moradia, uma vez que a impenhorabilidade visa beneficiar justamente a família que lá reside.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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