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FIM DA MP DA REFORMA TRABALHISTA ALTERA CLT

medida provisória

A Medida Provisória (MP) nº 808/2017, editada para regulamentar diversos pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na segunda-feira (23/04), por não ter sido votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 120 dias.

A MP foi um acordo entre governo e senadores para viabilizar a aprovação da reforma trabalhista e determinava, por exemplo, que as regras implementadas pela reforma trabalhista valiam para todos os contratos de trabalho vigentes e não apenas para as novas contratações.

O que acontece com a extinção da Medida Provisória?

Com a extinção da MP o texto original da reforma volta a valer na íntegra e vários pontos polêmicos voltam a ser debatidos, como o trabalho intermitente, o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres e a jornada 12 x 36.

Enquanto a MP previa o afastamento das grávidas dos locais insalubres, a MP permite que as gestantes e lactantes trabalhem em atividades insalubres, garantido o respectivo adicional.

No que tange à jornada 12 x 36, a MP previa a necessidade de acordo ou convenção coletiva, pelo texto original da reforma basta o acordo individual escrito.

O texto da MP também definia valores de indenização por dano moral, tomando por referência o teto do benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$ 5,6 mil. Com a perda da validade da MP, o limite passa a ser o último salário contratual do empregado, que pode ser multiplicado em até três vezes, nos casos de ofensas gravíssimas à honra e à imagem.

Também perdeu a validade a regra que previa uma quarentena para que o empregado celetista dispensado pudesse ser contratado como trabalhador intermitente. A partir de agora, a nova contratação pode ser imediata.

Com o fim da validade da MP está liberada a estipulação de cláusula de exclusividade na contratação de profissional autônomo e não há mais garantia expressa de que as gorjetas pertencem aos garçons e não aos empregadores.

A extinção da MP gera, sem dúvida, insegurança jurídica, sobretudo em relação aos contratos de trabalho celebrados durante a sua vigência, porque ela regulamentava pontos muito sensíveis da reforma, deixando margem para interpretações divergentes sobre os temas tratados na MP até que o Tribunal Superior do Trabalho sedimente a jurisprudência.

O problema poderia ser solucionado com a edição de nova Medida Provisória, mas antevendo resistência do Congresso Nacional, o Governo articula outras saídas.

Nos últimos dias, as discussões giram em torno da edição de um Decreto Legislativo, mas nem todos os temas da MP poderiam ser regulamentados por esse instrumento, ou envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional.

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