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FISCO ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou no Diário Oficial, recentemente, a Solução de Consulta nº 4/2019, que estabelece que os valores descontados da remuneração do empregado a título de auxílio-alimentação devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias.

“O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.”

A disposição tem efeito vinculante, para efeitos fiscais, em todo o país.

Recentemente, foi publicada também a Solução de consulta nº 35/2019, que tratava da parcela do benefício de compete ao empregador, concluindo que não há tributação se o pagamento for feito por meio de ticket ou cartão:

“O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.”

Tratam-se, então, de dois posicionamentos diferentes: enquanto a Solução de consulta nº 35 refere-se ao que é pago como auxílio-alimentação pelo empregador (geralmente 80% do total) e Solução de consulta nº 4 trata sobre a parcela que compete ao trabalhador (os 20% restantes):

Depois da repercussão negativa acerca da Solução de Consulta Cosit nº 288/2018, publicada no último dia 02 de janeiro, que determinava cobrança de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação, a Receita Federal volta atrás.

Com a publicação da Solução de Consulta nº 35/2019, a Receita Federal esclareceu que o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados a partir de 11 de novembro de 2017.

A nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, veda apenas o pagamento em dinheiro do auxílio alimentação, sendo que, para todas as outras formas de pagamento dessa verba, não haverá incidência da contribuição previdenciária ou de qualquer outro encargo trabalhista.

Diante disso constata-se que, na hipótese de o auxílio-alimentação ser pago mediante “ticket-alimentação ou cartão alimentação”, a parcela a ele correspondente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, a partir de 11 de novembro de 2017.

A solução previu ainda que não há necessidade de a Administração Pública Direta inscrever-se no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) ou de qualquer regulamentação por Lei, para que não haja a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor respectivo.

Antes de 11 de novembro de 2017, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa.

Assim, após a publicação da solução nº 35, ficou assim estabelecida a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35

Parcela in pecúnia (em dinheiro) A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais  previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados
Parcela in natura (cesta básica ou fornecimento de refeição) A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados
Auxílio alimentação mediante ticket ou cartão

O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão alimentação

não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados a partir de 11 de novembro de 2017.

 

Assim, a depender da forma como se dá a concessão, os valores envolvidos podem compor, ou não, a base de cálculo para contribuição previdenciária, constituindo eventualmente um passivo indesejado (e desnecessário), o que deve ser observado com cautela pelo empregador.

Fontes:

Receita Federal esclarece tributação de auxílio-alimentação
Valor Econômico

Receita Federal prevê taxar auxílio-alimentação
Fenacon

Receita Federal esclarece tributação de auxílio-alimentação
S.O.S. Petros

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