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FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, REPERCUSSÕES JUDICIAIS E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

bagagem

Por Marcela Rocha Scalassara

Desde a entrada em vigor da Resolução 400/2016 da ANAC, que permitiu a cobrança para o despacho de volumes de bagagens, há uma série de repercussões e decisões judiciais conflitantes sobre o tema.

A partir de sua entrada em vigor, o passageiro passou a ter o direito de transportar bagagem de mão de apenas 1 (um) volume de até 10 quilos, extinguindo a franquia de bagagem pelo qual era permitido que o passageiro despachasse gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos.

Em relação ao tema, há 4 (quatro) ações civis públicas que tentam derrubar a possibilidade de franquia mínima.

A discussão sobre a competência para julgamento, contudo, foi motivada por conflito de competência (CC 151550) apresentado pela ANAC, em razão da distribuição dessas quatro ações civis públicas contra a cobrança de bagagem extra em quatro Estados diferentes, dentre eles Ceará, Pernambuco, Distrito Federal e São Paulo.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 24/04/2019, por maioria de votos, a competência da Justiça Federal do Ceará para julgar questões relativas à validade da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que permite a cobrança de bagagens despachadas pelas companhias aéreas do Brasil.

Essa decisão favorece inegavelmente as companhias aéreas, na medida em que a Justiça do Ceará já proferiu anteriormente decisões favoráveis à Resolução 400/2016 da ANAC que permitiu a cobrança dos volumes.

Na ação civil pública ajuizada perante a 10ª Vara Federal do Ceará (ACP nº 0816363-41.2016.4.04.8100), já restou decidida a inexistência de qualquer ilegalidade da norma da ANAC, favorecendo as companhias aéreas.

Também foram ajuizadas a ACP 810187-28.2016.4.05. 8300) à 9ª Vara da Justiça de Pernambuco e outra  ACP nº 752-93.2017.4.01.3400, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que está em trâmite perante a 4ª Vara do Distrito Federal.

Por outro lado, em outra ação distribuída no estado de São Paulo, posteriormente à decisão proferida pela Justiça Federal do Estado do Ceará, foi deferida liminar suspendendo disposições da Resolução da ANAC.

Em razão de idêntica causa de pedir nas quatro ações nas quais, em síntese, há insurgência em relação à supressão da franquia mínima de bagagem, pretendendo o afastamento da Resolução 400/2016 da ANAC, a relatora propôs o julgamento conjunto das ações, a fim de evitar decisões conflitantes, o qual, como definido pelo STJ, será de competência da Justiça Federal do Ceará.

Fonte

https://www.valor.com.br/legislacao/6224705/stj-define-quem-julgara-acoes-sobre-franquia-de-bagagem

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