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LEI 13.838/2019 E A DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE CONFRONTANTES NA AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL

georreferenciamento de imóvel rural

Por Marcela Rocha Scalassara

Por meio da Lei 13.838/2019, publicada em 04 de junho de 2019, foi alterada a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para permitir expressamente a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação de georreferenciamento de imóvel rural.

Georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel rural referenciando os vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo sua área e sua posição geográfica. Serve para a regularização registral dos imóveis rurais, segundo a nova legislação (Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05).[1]

A palavra: “geo” significa terra e referenciar = tomar como ponto de referência, localizar, ou seja: georreferenciar é situar o imóvel rural no globo terrestre, é estabelecer um “endereço” para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização, por meio de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, características e confrontações do mesmo, por meio de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.[2]

A partir de 2001 o georreferenciamento tornou-se obrigatório para imóveis rural.

Assim, georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel rural por meio de novas técnicas como GPS, que antes não existiam.

O trabalho deve ser entregue ao INCRA, que verificará o enquadramento na Norma Técnica e a não existência de sobreposição da poligonal mapeada com outra já constante do seu cadastro, para conceder a Certificação daquele imóvel rural. Uma vez certificado, o proprietário deve encaminhar os documentos ao Registro de Imóveis, para que seja procedida a averbação da nova descrição do perímetro e da retificação da área, na matrícula.[3]

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A Lei 10.267/2001 fez inclusões na Lei de Registros Públicos impondo aos proprietários de imóveis rurais a obrigação de providenciar a descrição do imóvel, com suas características e confrontações, através de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado.

Em resumo, a finalidade do georreferenciamento é evitar que ocorram distorções ou alterações no registro imobiliário, visando à solução de conflitos que envolvem limites de imóveis rurais.

Além disso, o georreferenciamento é uma condição para transferência do imóvel rural, a teor do que dispõe o artigo 176, §4º, da Lei de Registros Públicos:

Art. 176 (…)

§ 4º A identificação de que trata o § 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.267/2001)

Por meio da inserção do parágrafo 13º, do artigo 176, da Lei 13.838/2019 houve previsão expressa sobre a desnecessidade de anuência expressa de vizinhos confrontantes, pois até então nada dispunha a lei:

Art. 176.  (…)

§ 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações. (Incluído pela Lei nº 13.838/2019)

Diante da omissão legislativa, muitos cartórios de registro de imóveis exigiam a anuência do confrontantes, passando a nova lei a regular o assunto.


[1] https://www.agrolink.com.br/georreferenciamento/

[2] http://www.cadastrorural.gov.br/perguntas-frequentes/propriedade-rural/41-o-que-e-georreferenciamento-de-imovel-rural

[3] https://www.agrolink.com.br/georreferenciamento/

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