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JUSTIÇA DO TRABALHO IMPEDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PREJUDICIAL AO TRABALHADOR

acordo extrajudicial

A reforma trabalhista passou a admitir acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por força da nova redação atribuída ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incluiu dentre as suas competências a decisão sobre “homologação de acordos extrajudiciais em matéria de competência da Justiça do Trabalho”, conforme redação do inciso IV, alínea ‘f’.

Apesar disso, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Salvador decidiu não homologar um acordo extrajudicial por entender que ele seria prejudicial para a empregada.

De acordo com a decisão, a previsão de quitação total da relação de trabalho pela empregada implicaria em renúncia de direitos, o que violaria o princípio da irrenunciabilidade que presume a hipossuficiência do trabalhador perante o empregado e o impede de abrir não de direitos indisponíveis, como alguns créditos trabalhistas.

No caso, o estabelecimento comercial fechou as portas e o acordo resolvia a questão das verbas trabalhistas.

A juíza, no entanto, entendeu que a previsão genérica de quitação da relação de trabalho impedia a trabalhadora de entender a que estaria renunciando, com base em Portaria da Vara do Trabalho, que determina a necessidade de descriminação de cada uma das parcelas que compõe o acordo, com a indicação dos respectivos valores.

As partes argumentaram que o teor do acordo foi precedido de exaustiva negociação entre os advogados de ambas as partes e que reflete um denominador comum vantajoso para todos.

Desde o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a justiça comum admite a homologação judicial de acordos extrajudiciais, por força do exercício da jurisdição voluntária. O novo CPC deu ainda mais destaque à matéria, dedicando-lhe capítulo próprio (Capítulo XV, artigos 719 a 770).

Antes da alteração legislativa, a Justiça do Trabalho não admitia o exercício da jurisdição voluntária, baseada na premissa absoluta de hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregado, o que deu causa à judicialização das relações trabalhistas, muitas vezes com o ajuizamento de ações previamente combinadas entre patrão e empregado, prática vista como fraudulenta pela Justiça do Trabalho, com a aplicação das penalidades dela decorrentes.

Os recém-criados artigos 855-B a 855-E da CLT estabelecem as regras do processo de jurisdição voluntária trabalhista para a homologação de acordo extrajudicial.

Os dispositivos preveem que o pedido deverá ser apresentado em petição conjunta, mas cada parte deverá estar representada por advogados distintos. No prazo de 15 dias, o juiz analisará os termos do acordo, designando audiência se entender necessário, e proferirá a sentença homologatória. Também há previsão de suspensão do prazo prescricional dos direitos especificados no acordo.

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região) se antecipou e já estabeleceu diretrizes gerais para o processo de jurisdição voluntária, como os requisitos do pedido, a discriminação das verbas, a designação de audiência como regra, o trâmite via CEJUSC, além de indicar que não haverá expedição de alvarás para liberação de FGTS e seguro desemprego, que deverão ser garantidos pelo empregador.

Assegurado o seu funcionamento adequado, a alteração legislativa promete se tornar um importante passo para a prevenção de litígios, desafogamento do judiciário e pacificação social.

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