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IMÓVEL DE LUXO NÃO É EXCLUÍDO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA

bem de família

O bem de família é o imóvel utilizado como residência de entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, sendo protegido por previsões legais específicas, por lei especial (Lei nº 8.009/90) e pelo Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que se faz interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ).

A Lei nº 8.009/90 prevê, em seu artigo 1º, que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

A proteção ao bem de família legal (que não se confunde com o bem de família voluntário [1]) é automática, não havendo necessidade de nenhum ato por parte do proprietário do imóvel [2].

Nessa direção, a impenhorabilidade é o elemento fundamental desse instituto, sendo o bem, via de regra, resguardado contra execução por dívidas [2].

Especificamente ao valor do imóvel, a Lei nº 8.009/90 não estabelece nenhuma restrição à garantia do imóvel como bem de família, nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade [3].

A proteção ao bem de família não deve atender apenas a imóveis mais modestos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a prevalência da proteção legal a este bem mesmo para os imóveis de luxo e valor suntuoso [3].

A legislação é bastante razoável e, inclusive, prevê inúmeras exceções à garantia do referido bem, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal [3].

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família [3].

Vale ressaltar que a impenhorabilidade se estende às adjacências da residência familiar, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias [5]. Estende-se, também, às benfeitorias [6], que são melhoramentos feitos em coisas já existentes, com o intuito de melhorá-la, conservá-la ou embelezá-la (artigo 96 do Código Civil).

 

Fontes:

[1] O bem de família voluntário, disciplinado a partir do art. 1.711 do Código Civil (CC), é o instituído por ato de vontade do casal ou de entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, não podendo seu valor ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor existente ao tempo da instituição. Instituído o bem de família voluntário, deflagra-se dois efeitos fundamentais: impenhorabilidade limitada (significa que o imóvel se torna isento de dívidas futuras, salvo obrigações tributárias referentes ao bem e despesas condominiais – art. 1.715, CC) e inalienabilidade relativa (uma vez inscrito como bem de família voluntário, ele só poderá ser alienado com a autorização dos interessados, cabendo ao Ministério Público intervir quando houver participação de incapaz – art. 1.717, CC) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: direito de família. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, V. VI, p. 521-527).

[2]https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI266579,81042-Impenhorabilidade+do+bem+de+familia+efeitos+praticos+de+seu+registro

[3] AgInt no REsp 2520498/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe: 27/02/2018.

[4] AgInt no AREsp 573.226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe de 10/02/2017.

[5] REsp 188.706/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ de 13/09/1999, p. 70; REsp 326.171/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ de 22/10/2001, p. 331.

[6] REsp 506.670/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ de 29/03/2004, p. 246.

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