STJ REAFIRMA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DE FIADOR

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido formulado pelo credor de aluguéis de penhora de parte dos vencimentos dos fiadores (30%) em ação de cobrança de aluguéis, sob fundamento de que não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de aluguéis e outros encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro relator Raul Araújo e prevalecendo o entendimento de que a medida ameaçaria a manutenção dos fiadores/devedores e de suas famílias.

O voto vencido permitia a penhora amparado em precedente da Corte, relatado pela ministra Nancy Andrighi, quanto à interpretação do artigo 649, inciso IV, do CPC de 1973, no sentido de que “a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”.

A discussão foi travada em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, em trâmite há mais de 20 anos. A dívida, que em valores históricos era de cerca de apenas R$ 14 mil, atualmente supera a cifra R$ 1 milhão.

Em primeiro grau, o requerimento de penhora de parte dos vencimentos dos fiadores também havia sido foi indeferido, entendendo o juiz que se os valores são originários de vencimentos ou proventos e que tais valores seriam impenhoráveis.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que justificou que o débito não detém caráter alimentar, não houve concordância dos devedores quanto aos descontos, bem como que não era possível determinar se existiam outros descontos nos salários dos fiadores, e que, na prática, haveria o risco de se impor o bloqueio de valores superiores a 30% dos rendimentos, ferindo a garantia do mínimo existencial.

A ministra Isabel Gallotti, prolatora do voto que foi seguido pela maioria da Quarta Turma, explicou que o STJ adota o posicionamento segundo o qual, em regra, a impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto quando se trata de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não se observava do caso em discussão.

No voto vencedor, a ministra ainda citou decisão da Terceira Turma do STJ que confirmou a penhora de 10% do salário de um locatário para garantir o pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década.

No entanto, a despeito do precedente oriundo da Terceira Turma, Isabel Gallotti julgou que a decisão do TJMG está em perfeita consonância com a orientação predominante no STJ, no sentido de que salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos, como no caso em julgamento.

A ministra ainda afirmou que como a dívida de aluguéis não possui natureza alimentar, deveria ser mantido o entendimento jurisprudencial da Corte, ressalvados os casos concretos excepcionais que exijam resolução também excepcionais.

Nas palavras da ministra, “essa orientação deve prevalecer como regra. Ressalvo a possibilidade de solução diversa em situação excepcionalíssima, figurando, entre outras, a hipótese de valores de grande monta, que, embora formalmente rotulados como de natureza alimentícia, sejam honorários profissionais de grande expressão econômica, por exemplo, manifestamente suficientes para adimplir a obrigação, sem causar prejuízo à manutenção do devedor e sua família, diante da situação concreta a ser avaliada caso a caso”, destacou.

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (REsp 1701828)

 

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *