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IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS

Há muito se discute sobre a possibilidade de penhora de valores oriundos de salários e proventos existente em nome de executados.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, preceitua que são impenhoráveis:

 “Art. 833. Omissis.

IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o

Na última semana, dia 26/02/2019, a 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.407.062, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a favor de pessoa jurídica, fixando balizas para a impenhorabilidade.

BALIZAS PARA IMPENHORABILIDADE

O que se percebe é que o STJ vem tentando estabelecer um norte para definir quais situações pode-se, de forma excepcional, autorizar a penhora dos vencimentos ou verbas equivalentes do devedor.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, “a jurisprudência da Casa sempre foi firme no entendimento de que a impenhorabilidade de tais rubricas salariais só cederia espaço para situações que envolvessem crédito de natureza alimentar.

Em razão da divergência de entendimentos nas seções, a Corte Especial admitiu o reconhecimento de flexibilização da impenhorabilidade quando a constrição dos vencimentos do devedor não for capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Com efeito, a jurisprudência da Segunda Seção tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar um montante considerável.

No julgamento do EREsp 1.330.567/RS, por exemplo, fixou-se a tese de que as sobras salariais podem ser objeto de constrição.

Nesse contexto, por meio do CPC/15, o legislador foi expresso excepcionar a regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos (dentre outros) desde que diante de crédito não alimentar e desde que seja observado o piso de 50 salários mínimos por mês.

Em conclusão, deve-se observar percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, podendo o executado, a qualquer momento, demonstrar que a constrição de seus rendimentos em determinado percentual ou valor afetará sua subsistência básica ou de sua família, impedindo ou até limitando a penhora por atingir o seu mínimo existencial.


Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297182,210484+turma+do+STJ+fixa+balizas+para+impenhorabilidade+de+salarios+e

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