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ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PODE ENSEJAR PENA DE PERDIMENTO, DIZ CARF

As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador. Ao constatar falsidade nas declarações, o Fisco pode impor pena de perdimento, tida como a sanção administrativa mais severa do direito aduaneiro, que enseja a decretação da perda das mercadorias.

Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, exarado no acórdão n° 3401­005.692, entendeu pela aplicação da pena de perdimento em face da utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro.

De acordo com o termo de verificação fiscal[1], um grupo de empresas (sendo uma importadora e a outra exportadora), teriam fraudado, em conluio, faturas comerciais de venda de produtos eletrônicos voltados para produção e mixagem de som, áudio e música para reduzir o montante dos tributos aduaneiros a recolher entre os anos de 2011 e 2014 dividindo artificialmente o valor de cada mercadoria em duas partes, uma relativa ao hardware do produto e outra relativa ao software que acompanha o hardware. Por meio de tal procedimento, o importador atribuía valor aduaneiro ao software gravado em mídia óptica (CD ou DVD) para se aproveitar da disposição o art. 81 do RA/2009[2], segundo o qual o valor aduaneiro é determinado considerando unicamente o custo do suporte material.

De acordo com o relator do caso, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, “o que se depreende da leitura do termo de verificação fiscal é um trabalho minucioso e exemplar realizado pela autoridade fiscal que desbaratou de maneira farta e competente esquema fraudulento por meio da difícil reconstrução dos fatos a partir de indícios seguros coletados ao longo do procedimento, não havendo que se falar, sequer de longe, em preterição do direito de defesa, efetiva e regularmente oportunizado aos sujeitos passivos ora recorrentes.”

Quando reconhecida a falsidade das faturas, documentos necessários ao despacho aduaneiro e consequente desembaraço, presume-se que o contribuinte tenha causado dano ao erário, motivo pela qual se sujeita a mercadoria ao perdimento. Quanto esta não for localizada, tiver sido consumida ou revendida, a pena é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.

A acusação fiscal culminou, portanto, nos seguintes itens: “(i) cobrança dos tributos II, IPI, PIS/Pasep e Cofins, acrescidos de multa qualificada de 150%, sobre a parcela do valor das mercadorias fraudulentamente destacadas na fatura como software e não oferecidas à tributação no momento do registro das DIs e (ii) pela multa de valor equivalente ao valor aduaneiro (este considerado o valor integral da mercadoria apresentado na fatura, somando hardware e software) decorrente da pena de perdimento das mercadorias convertida em multa em função de as mercadorias já terem sido revendidas pelo importador”, afirma o conselheiro.

Conforme notícia publicada pelo site Conjur[3], é a segunda vez que a empresa é condenada pela mesma turma do CARF, tendo a primeira condenação alcançado o montante de R$ 40 milhões de reais (Acórdão CARF nº 3401­005.282), enquanto a última a quantia de R$ 1,9 milhões.

Assim, por unanimidade, o CARF negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo a autuação fiscal e aplicação da penalidade.

[1] https://www.conjur.com.br/dl/informacao-errada-declaracoes.pdf

[2] Art. 81.  O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito.

[3] https://www.conjur.com.br/2019-fev-25/fraude-declaracao-importacao-implica-perda-produtos

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