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STJ MANTÉM IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIREITO DE ARENA

direito de arena

Na última quinta-feira (17/05/2018), o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o direito de arena dos atletas profissionais.

O direito de arena é previsto pelo art. 42, §1º, da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)[1], que atribui às entidades de prática desportiva a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens de espetáculo desportivo de que participem.

Ou seja, o direito de arena é a prerrogativa que a entidade desportista tem de impedir que terceiros, sem sua autorização, divulguem imagens dos atletas através de transmissões televisivas ou outros meios, ao participar de competições ou jogos em locais aos quais o acesso ao público não é gratuito.

Do valor total arrecadado pela entidade desportista, 5% da receita proveniente da exploração do direito de arena serão destinados ao sindicato e repassado aos atletas participantes do evento, salvo se convenção coletiva estipular de forma distinta.

Dentre as modalidades esportivas, os contratos de maior valor estão associados ao futebol.

A discussão acerca da incidência, ou não, do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o direito de arena está relacionada à natureza dos repasses realizados a esse título (se remuneratória ou indenizatória).

No recurso especial nº 1.679.649/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na última quinta-feira (17/05/2018), o Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo defendeu que o direito de arena seria uma indenização, o que afastaria a incidência do imposto.

Segundo a entidade sindical, o repasse de 5% consistiria em uma reparação econômica pelo uso do material audiovisual do evento desportivo para fins comerciais. Por exemplo, companhias poderiam lucrar ao associarem suas marcas a um gol de placa ou a uma boa defesa.

Sob esse ponto de vista, a natureza do repasse realizado a título de direito de arena seria indenizatória, isenta da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.

No entanto, na visão da Ministra Regina Helena Costa, o direito de arena não se presta a indenizar dano ou lesão passíveis de ressarcimento, senão caracteriza um rendimento extra que o esportista ganha “em troca” da sua atuação na partida.

Em outras palavras, os valores recebidos a título de direito de arena seriam um acréscimo patrimonial auferido por atletas que mantêm relações de natureza trabalhista com entidades desportiva, uma remuneração paga em contrapartida da autorização dada pelo atleta pelo uso da sua imagem, sobre a qual incide Imposto de Renda Pessoa Física.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende a incidência do tributo sobre o direito de arena, se o Superior Tribunal de Justiça acolhesse a tese de isenção apresentada pelo Sindicato o impacto financeiro para a União seria enorme.

Além disso, o Procurador da Fazenda Nacional Ricson Moreira pontuou que eventual decisão proferida em favor do Sindicato poderia abrir portas para que os clubes, que recolhem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre uma parcela muito maior das receitas auferidas nos contratos de transmissão, também pleiteassem a isenção.

A decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ainda pode ser revertida pelo Sindicato em sede de Embargos de Divergência.

[1] Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. §1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

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