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IMUNIDADE DO ITBI NA DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DO CAPITAL SOCIAL

imunidade do itbi

O ITBI é tributo de competência dos Municípios e incide sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis”, sendo disciplinado pelo art. 156, inciso II, da Constituição Federal (CF) e pelo art. 35 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN).

Quando um bem imóvel é incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a Constituição Federal prevê a imunidade do ITBI (art. 156, § 2°, inciso I, da CF), salvo nos casos em que a atividade preponderante da empresa for a compra ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Ou seja, com exceção de empresa que tenha como escopo a atividade imobiliária, caso um sócio resolva subscrever e integralizar o capital social mediante a transferência de bens imóveis, é prevista a imunidade do ITBI.

A maioria dos Municípios, após autorização para efetivação da integralização mediante bens imóveis sem o pagamento do ITBI, solicita que os contribuintes, por um prazo de 5 anos, apresentem demonstrações contábeis da pessoa jurídica a fim de comprovar que não estão exercendo atividade imobiliária, sob pena de pagamento do imposto.

Diante da clara e pacífica imunidade do ITBI no caso de incorporação de bem imóvel à pessoa jurídica, resta a pergunta:

E no caso de desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica mediante “devolução” do bem imóvel ao sócio, também está prevista a imunidade do ITBI?

O art. 36, parágrafo único, do CTN é expresso ao dispor que “não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos”.

Ou seja, de acordo com o CTN não há incidência do ITBI quando da desincorporação do bem imóvel pelo mesmo sócio que o incorporou.

Ocorre que a Constituição Federal, promulgada posteriormente ao CTN, é omissa quanto a esse ponto. Apesar de expressamente definir a imunidade do ITBI quando de incorporação de capital social por meio de bens imóveis, em nada dispõe em relação à imunidade quando de sua operação inversa, ou seja, quando da desincorporação desses bens.

Não obstante, parece lógico que, se por expressa determinação da Constituição Federal não há incidência do ITBI quando o bem imóvel é utilizado na integralização do capital subscrito, na hipótese inversa – ou seja, quando de dissolução parcial da sociedade com redução de capital e “devolução” dos bens imóveis ao sócio que os integralizou – também não deva incidir a tributação do ITBI.

Nesse sentido é o recentíssimo posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu pela não incidência do ITBI quando de redução de capital social da empresa, com devolução do bem imóvel ao sócio que o integralizou:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITBI – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À TÍTULO DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – O BEM DEVE RETORNAR AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA QUE A IMUNIDADE SEJA APLICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS APELANTES EM MOMENTO ANTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §2º, I DA CF C/C ART. 36, I DO CTN – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O ITBI não incidirá, além das outras hipóteses legais, nos casos de extinção da pessoa jurídica ou de redução de capital social, desde que o bem tenha sido utilizado pelo sócio para a integralização do capital social.  II – No caso dos autos, não há qualquer prova no sentido de que os imóveis transferidos aos sócios apelantes, à título de contrapartida da redução do capital social, tenham sido utilizados por eles para a integralização do capital social da empresa. [1]

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo também tem jurisprudência favorável à não incidência do ITBI quando de desincorporação de bens imóveis:

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Litispendência – Inexistência – Ações com pedido e causa de pedir distintos – ITBI – Imunidade tributária – Desincorporação de bens em redução de capital social – Ausência de previsão constitucional expressa, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal – Aplicação do Código Tributário Nacional – Interpretação conforme a Constituição – Art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Imunidade no caso de devolução do bem ao patrimônio do sócio que o incorporou – Transferência de fração do imóvel – Lançamento que tomou por base valor superior ao do bem transmitido – Ilegalidade – Sentença reformada – Recurso provido. [2]

Ainda que a jurisprudência seja favorável à tese de que não incide ITBI quando de desincorporação de bem imóvel, importante salientar a necessidade de escritura pública para a averbação da transferência no cartório competente.

Apesar do art. 64 da Lei 9.934/1994 dispor que os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais são aptos para a transferência no registro público competente, tal benefício só é possível nos casos de formação ou aumento de capital social.

Assim, no caso de redução de capital social,  o Cartório irá requerer a lavratura de Escritura Pública para averbação da transferência dos imóveis.

[1] TJPR – 1ª C.Cível – 0012724-80.2017.8.16.0014 – Londrina –  Rel.: Rubens Oliveira Fontoura –  J. 24.04.2018

[2] TJSP;  Apelação 0175211-75.2008.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos – 8.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/03/2016; Data de Registro: 22/03/2016

There are 2 comments
  1. Cristian Jefferson de Melo Costa

    Boa noite Drª Carola Veronesi.
    Tenho uma dúvida, como seria a transmissão de bens?; ou se há isenção do ITBI, quando no ato da integralização existia apenas dois sócios, e na desintegralização exitem 5 sócios e o distrato da sociedade empresarial tem a cota da integralização, dividida pelos 5 socios.
    Desde já, agradeço a atenção.

  2. Carola Veronesi

    Prezado,
    A integralização de bens imóveis, tirando exceções, está imune ao ITBI, conforme preceitua a Constituição Federal. No caso de distrato da sociedade e desincorporação do imóvel, também há imunidade do ITBI.
    O entendimento predominante na jurisprudência é de que o ITBI é imune na desincorporação mesmo no caso do destinatário do imóvel ser sócio diverso daquele que integralizou o bem.
    Não obstante a previsão constitucional da imunidade, esta deve ser comprovada mediante a entrega de documentação ao fisco municipal.
    Espero ter respondido a sua pergunta. Se tiver mais alguma dúvida fico à disposição.

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