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INCLUSÃO DE SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA DEVE SER FUNDAMENTADA, DECIDE STJ

dívida ativa

De acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o Fisco inclua o nome de sócio em Certidão de Dívida Ativa referente à débitos da empresa, necessário que reste demonstrada sua participação em alguma infração.

A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, tendo a 2ª Turma negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia retirado o nome do sócio de Certidão de Dívida Ativa (CDA) da sociedade, por falta de fundamentação.

Conforme se depreende do acórdão, o Tribunal entende que nos casos em que o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa, há presunção de liquidez e certeza própria dos títulos executivos extrajudiciais, fazendo com que o ônus da prova seja transferido ao sócio. Por força dessa presunção de liquidez e certeza, importante que o Fisco tenha conseguido demonstrar e fundamentar, na esfera administrativa, o cometimento de alguma infração por parte do sócio.

DA INCLUSÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Para que o sócio conste na CDA e seja pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento de obrigação tributária da empresa, necessário o enquadramento nas hipóteses do art. 135 do CTN[1], devendo o Fisco comprovar que o sócio agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, que houve dissolução irregular da sociedade.

Não obstante, no caso do Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, o sócio havia sido responsabilizado por inadimplemento de obrigação tributária da empresa e incluído na Certidão de Dívida Ativa com base no art. 13 da Lei 8.620/1993, que determinava a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Ocorre que o art. 13 da Lei 8.620/1993 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 562.276, tendo o STF considerado ilegal a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O Recurso foi apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, que conferiu especial eficácia vinculativa ao precedente e impôs sua adoção imediata em casos análogos.

De acordo com o Relator do caso (Recurso Especial nº 1.698.639/RJ), Ministro Herman Benjamin, “o entendimento deste Tribunal é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Contudo, verifica-se que, no caso em análise, a inclusão do nome dos sócios na CDA se deu somente em razão do disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993.”

CONCLUSÃO

Diante do exposto, no caso do Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, ilegal a responsabilização do sócio por inadimplemento de obrigação tributária da empresa, na medida em que o Fisco se baseou em artigo de lei declarado inconstitucional pelo STF ( art. 13 da Lei 8.620/1993), não tendo restado comprovado que seu ato se subsume ao art. 135 do CTN.

Ou seja, o Fisco não conseguiu comprovar que o sócio teria agido de forma dolosa, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, que houve dissolução irregular da sociedade, tendo a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

[1] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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