INCLUSÃO DE SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA DEVE SER FUNDAMENTADA, DECIDE STJ

De acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o Fisco inclua o nome de sócio em Certidão de Dívida Ativa referente à débitos da empresa, necessário que reste demonstrada sua participação em alguma infração.

A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, tendo a 2ª Turma negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia retirado o nome do sócio de Certidão de Dívida Ativa (CDA) da sociedade, por falta de fundamentação.

Conforme se depreende do acórdão, o Tribunal entende que nos casos em que o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa, há presunção de liquidez e certeza própria dos títulos executivos extrajudiciais, fazendo com que o ônus da prova seja transferido ao sócio. Por força dessa presunção de liquidez e certeza, importante que o Fisco tenha conseguido demonstrar e fundamentar, na esfera administrativa, o cometimento de alguma infração por parte do sócio.

DA INCLUSÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Para que o sócio conste na CDA e seja pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento de obrigação tributária da empresa, necessário o enquadramento nas hipóteses do art. 135 do CTN[1], devendo o Fisco comprovar que o sócio agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, que houve dissolução irregular da sociedade.

Não obstante, no caso do Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, o sócio havia sido responsabilizado por inadimplemento de obrigação tributária da empresa e incluído na Certidão de Dívida Ativa com base no art. 13 da Lei 8.620/1993, que determinava a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social.

Ocorre que o art. 13 da Lei 8.620/1993 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 562.276, tendo o STF considerado ilegal a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O Recurso foi apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, que conferiu especial eficácia vinculativa ao precedente e impôs sua adoção imediata em casos análogos.

De acordo com o Relator do caso (Recurso Especial nº 1.698.639/RJ), Ministro Herman Benjamin, “o entendimento deste Tribunal é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Contudo, verifica-se que, no caso em análise, a inclusão do nome dos sócios na CDA se deu somente em razão do disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993.”

CONCLUSÃO

Diante do exposto, no caso do Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, ilegal a responsabilização do sócio por inadimplemento de obrigação tributária da empresa, na medida em que o Fisco se baseou em artigo de lei declarado inconstitucional pelo STF ( art. 13 da Lei 8.620/1993), não tendo restado comprovado que seu ato se subsume ao art. 135 do CTN.

Ou seja, o Fisco não conseguiu comprovar que o sócio teria agido de forma dolosa, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, que houve dissolução irregular da sociedade, tendo a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

[1] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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