RECEITA PRETENDE AMPLIAR HIPÓTESES DE INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA

A Receita Federal quer ampliar o rol das hipóteses em que terceiros (ou seja, sujeitos que não são contribuintes) podem ser responsabilizados pelo pagamento de dívida tributária.

O tema trata da solidariedade tributária e redirecionamento da certidão de dívida ativa.

Essa responsabilidade é advinda de lei, quando a pessoa não é o contribuinte em si, mas pode ser demandada pelo adimplemento do débito,

Nos termos do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis por uma cobrança fiscal os diretores, gerentes e representantes de empresas, o inventariante, o síndico, dentre outros, quando em prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos.

Atualmente, a inclusão dos terceiros é regida pela Portaria nº 2.284/2010, que a permite somente quando o fiscal lavra auto de infração com as dívidas que entende devidas.

A partir da mudança, que está prevista em Instrução Normativa (disponível para consulta pública), o envolvimento do terceiro responsável poderá ocorrer também quando: a) a compensação não é homologada; b) antes do julgamento de processo administrativo fiscal em primeira instância; c) após julgamento definitivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e d) houver débitos declarados mas não pagos.

Em seu site, a Receita Federal justifica essa alteração sob o argumento de ter verificado a existência de lacuna quanto ao procedimento, visando a conferir um tratamento mais igualitário por parte do Fisco aos contribuintes. Sustenta também que “busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa”.

Contudo, a mudança também representa um propósito arrecadador do Fisco, já que a possibilidade de inclusão do terceiro a qualquer tempo – tanto no curso do processo administrativo como depois de finalizado – aumenta sobremaneira a fiscalização e as chances de inclusão de terceiro para responsabilização da dívida.
A nova norma ainda não tem data para ser publicada.

Fonte: https://www.valor.com.br/legislacao/5993335/receita-pretende-ampliar-hipoteses-para-inclusao-de-socio-em-cobranca

Advogada Associada no Marques Filho Advogados.

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