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INCORPORADORAS PODEM ABATER DISTRATOS DO IMPOSTO DE RENDA

Por Marcela Rocha Scalassara

Conforme noticiado em 31/01/2019 pelo Blog MF[1], no último dia 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”.

As novidades trazidas pela lei, além de terem reduzido número de ações judiciais sobre o tema, trazem também repercussões no âmbito tributário.

Por meio da Solução de Consulta nº 150, a Receita Federal publicou regras que favorecem as construtoras e incorporadoras em relação aos distratos, autorizando a dedução das vendas canceladas e devoluções do cálculo dos tributos.

De acordo com a Solução nº 150, caso os valores relativos a vendas canceladas e devoluções superem o total das receitas em um mês, poderão ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma do lucro presumido, bem como do cálculo de PIS e CONFINS.

Essas deduções podem ser efetuadas a partir do mês em que seja reconhecido o cancelamento ou a devolução em conformidade com o regime (caixa ou de competência) adotado pelo contribuinte, sem impedimento para seu uso em períodos subsequentes. Se tais valores forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizados, eles poderão ser deduzidos nos períodos seguintes à sua apuração, vedada a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo quitado.[2]

Nesse contexto, a Solução de Consulta nº 150 também responde alguns questionamentos.

Em relação à possibilidade de aproveitamento, em períodos de apuração subsequentes, de créditos tributários decorrentes do excesso de deduções/abatimentos, apurados em determinado período de apuração ficou definido que em relação à sistemática do lucro presumido (IRPJ) e do resultado presumido (CSLL), eventual excesso de deduções da receita bruta que ultrapasse o valor das receitas em determinados períodos de apuração, quando referentes à receita já submetida à tributação, importa em possibilidade de seu aproveitamento também como exclusão das receitas de períodos de apuração subsequentes.

Figura 01 – Evolução dos distratos

Desse modo, pode-se concluir que os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas que integraram receitas já submetidas à tributação podem ser deduzidos das bases de cálculos dos tributos em períodos de apuração subsequentes, tanto na sistemática do lucro presumido, como no RET aplicável às incorporações imobiliárias e instituído pela Lei nº 10.931, de 2004.

Essa dedução pode ser efetuada a partir do mês de sua ocorrência, conforme seja adotado o regime de caixa ou de competência para o lucro presumido, sem impedimento para seu uso em períodos subsequentes.

Outro questionamento respondido pela solução de consulta diz respeito da forma de se utilizarem os valores de vendas canceladas e devoluções de vendas superiores aos valores de receitas e que não foram deduzidos em períodos anteriores.

Nesse sentido, a solução de consulta também permite concluir que é possível proceder a essa dedução em períodos posteriores, bem como a forma de fazer esse aproveitamento, nos termos descritos, vedada a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo quitado.

Exemplificando: uma incorporadora, no regime especial de tributação (RET), sob a alíquota de tributos federais 4%, que tenha vendido R$ 100.000,00, mas teve R$ 200.000,00 de cancelamentos e devoluções, em um mês, poderia deduzir os 4% de impostos pagos sobre os R$ 100.000,00 (ou seja, R$ 4.000,00).

No período compreendido entre 2014 e 2018, observa-se a tendência de vendas menores que distratos, como apresenta a figura 1.

Assim, com a publicação dessa solução de consulta, ficam sanadas dúvidas sobre tributação, o que, aliada às novidades trazidas pela lei do distrato, tendem a reaquecer o mercado imobiliário.

Fonte:

https://www.valor.com.br/legislacao/6287879/incorporadoras-podem-abater-distratos-do-imposto-de-renda


[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/lei-regulamenta-distrato-imobiliario/

[2] Solução de Consulta nº 150, COSIT, 07/05/2019.

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