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STJ DEFINE QUE A INDENIZAÇÃO POR EMISSÃO DE CPR FRAUDULENTA DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.724.719[1], decidiu que a indenização por emissão de cédula de produto rural (CPR) fraudulenta deve ser proporcional ao dano causado.

O caso, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trata de ação indenizatória de danos ajuizada pela Massa Falida do Banco Santos em face do produtor rural e da respectiva cooperativa agrícola, responsáveis pela emissão da CPR.

AFINAL, NO QUE CONSISTE A CÉDULA DE PRODUTO RURAL?

A CPR, instituída pela Lei 8.929/1994, constitui título de crédito lastreado em garantia real, representada por penhor rural ou mercantil.

Em linhas gerais, trata-se de um compromisso de venda a termo, na qual o produtor rural, associação ou cooperativa de crédito emite o título para comercializar seus produtos e receber o valor devido antecipadamente com a obrigação de pagamento em produto ou mesmo de resgate financeiro.

Pois bem, feitas estas considerações, em análise ao caso em tela, infere-se que o juiz de primeiro grau considerou fraudulentas as operações realizadas na emissão de determinada CPR.

Isso porque no momento de emissão da CPR, os respectivos valores circularam a título de capital de giro.

Assim, a operação não foi destinada exclusivamente ao financiamento da atividade rural, em que pese a emissão do título com base em referida causa subjacente não tenha sido capaz de desvirtuar sua finalidade.

A sentença de primeiro grau, que reconheceu o dever de indenizar, foi fundamentada na emissão e circulação da CPR na qualidade de “título frio”, uma vez que destituída de lastro.

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Com isso, restou claro que o banco recebeu determinada cédula de produto rural que não representava efetivamente os créditos nela constantes e que evidentemente não seriam honrados.

Desse modo, o juízo de primeiro grau reconheceu a operação fraudulenta e acolheu o pedido indenizatório, condenando os réus ao pagamento do valor pretendido em R$10 milhões.

Irresignados, os interessados recorreram ao segundo grau, mas o entendimento proferido no comando sentencial foi mantido pela Corte de segunda instância.

Em sede de Recurso Especial movido contra o mencionado acórdão, a Terceira Turma da Corte Superior deu parcial provimento ao recurso interposto pelo produtor e pela cooperativa agrícola, para que fossem responsabilizados apenas pelo montante recebido em virtude da emissão da referida CPR.

De acordo com a tese do voto vencedor, de autoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, situações semelhantes de emissão fraudulenta de CPR já foram analisadas pelo colegiado, de tal forma que diante da participação no esquema ardiloso ter sido mínima, nos termos do parágrafo único do artigo 944, do Código Civil, a culpa e a responsabilização deveriam ter sido graduadas e proporcionais ao ato lesivo cometido.

Villas Bôas Cueva ressaltou que o produtor só havia recebido 0,5% do total contratado, posto que de acordo com o pactuado, receberia metade na emissão do título e outra metade ao final da produção, objeto do financiamento.

O ministro também lembrou que o caso analisado foi embasado em relatório da comissão de inquérito do Banco Central, que descreveu as fraudes que levaram o Banco Santos à quebra, sopesando-se que o ato praticado pelas recorrentes, de fato, “leva à sua responsabilização, pois contribuiu para o imenso rombo contábil que resultou na lesão de vários investidores, mas a conduta isolada não foi apta a ocasionar a bancarrota da instituição financeira”.

Em arremate, a aplicação da redução equitativa do montante indenizatório é justificada nos casos em que há excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo causado.

[1] STJ – REsp: 1724719 SP 2014/0050717-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2018.

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