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DEFEITO EM CARRO NÃO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO DECIDE STJ

indenização

No último dia 30, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que por não ter sanado vício de veículo no prazo legal de 30 (trinta) dias, a Ford terá que restituir a um cliente o valor pago pelo veículo, mas não a indenizá-lo.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para correção de vício, sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

No caso em julgamento, o cliente alegou que adquiriu veículo zero quilômetro pelo valor de R$ 55 mil reais e, logo após a compra, o veículo já apresentou problemas na direção e ruídos estranhos.

De fato, foi necessária substituição de peças para solução do problema, o que só ocorreu 45 (quarenta e cinco) dias após a entrega do carro à assistência técnica.

O juiz de primeira instância afastou a responsabilidade da concessionária de veículos e condenou a Ford à restituição integral do valor pago, além de R$ 5 mil reais a título de indenização por danos morais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, reformou a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos de restituição do valor pago e de danos morais, por entender que não seria possível a rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que os vícios foram integralmente sanados.

A ministra Nancy Andrighi, por sua vez, no julgamento do REsp 1.668.044, destacou que a não observância do prazo legal, previsto na legislação consumerista, impõe a restituição valor pago em favor do cliente.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a relatora explicou que o pleito foi justificado apenas pela frustração da expectativa do cliente em utilizar seu veículo, sem demonstração de grave sofrimento ou angústia que violassem de alguma forma sua personalidade.

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