PGFN ACEITA DECISÃO DO STJ SOBRE CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS/COFINS

Conforme artigo já publicado no Blog MF[1], o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1.221.170/PR (inserido na sistemática dos recursos repetitivos), definiu que as empresas podem considerar como “insumo”, para fins de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.

Na ocasião, o STJ declarou ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal nº 247/2002 e 404/2004, por violarem o princípio e a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS, tal como definidos nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

A referida decisão consolidou, também, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

A Ministra Regina Helena Costa delimitou os critérios de essencialidade e relevância, conforme se observa do voto do REsp 1.221.170/PR[2], sendo a essencialidade “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou quando menos, que sua falta lhes prive qualidade, quantidade e/ou suficiência” e a relevância  “item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”.

DA NOTA EXPLICATIVA SEI N° 63/2018 DA PGFN

Diante do julgamento do REsp 1.221.170/PR sob a sistemática dos recursos repetitivos, neste último dia 03 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nota explicativa SEI n° 63/2018 acatando a tese sobre o conceito de insumo para PIS e Cofins, definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional.

Com a nota, a PGFN pretende formalizar a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada no REsp 1.221.170/PR, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado quanto ao conceito de “insumo”.

A PGFN, por meio da nota explicativa, frisou ser necessário levar em conta as particularidades de cada processo produtivo e cada caso em concreto para o enquadramento no conceito de insumo, visto que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos com diferentes níveis de importância.

De acordo com a nota, “tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo”[3].

Ou seja, diante do questionamento sobre o enquadramento ou não de determinado “bem” como “insumo”, o Fisco deverá verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação de insumo estabelecida pela Ministra Regina Helena Costa quando do julgamento do REsp 1.221.170/PR.

Por fim, a nota frisa que conquanto o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo exarado pelas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, tal fato não proibiu a regulamentação do tema por novas Instruções Normativas, caso estas não violem a legislação vigente para as contribuições ao PIS e da COFINS e o REsp 1.221.170/PR.

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/stj-amplia-o-conceito-de-insumo-para-obtencao-de-credito-de-pis-e-cofins/

[2] https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=38001866&num_registro=201002091150&data=20180424&tipo=51&formato=PDF

[3] http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/nota-sei-63-2018.pdf/view

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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