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PGFN ACEITA DECISÃO DO STJ SOBRE CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS/COFINS

pis

Conforme artigo já publicado no Blog MF[1], o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1.221.170/PR (inserido na sistemática dos recursos repetitivos), definiu que as empresas podem considerar como “insumo”, para fins de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.

Na ocasião, o STJ declarou ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal nº 247/2002 e 404/2004, por violarem o princípio e a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS, tal como definidos nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

A referida decisão consolidou, também, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

A Ministra Regina Helena Costa delimitou os critérios de essencialidade e relevância, conforme se observa do voto do REsp 1.221.170/PR[2], sendo a essencialidade “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou quando menos, que sua falta lhes prive qualidade, quantidade e/ou suficiência” e a relevância  “item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”.

DA NOTA EXPLICATIVA SEI N° 63/2018 DA PGFN

Diante do julgamento do REsp 1.221.170/PR sob a sistemática dos recursos repetitivos, neste último dia 03 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nota explicativa SEI n° 63/2018 acatando a tese sobre o conceito de insumo para PIS e Cofins, definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional.

Com a nota, a PGFN pretende formalizar a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada no REsp 1.221.170/PR, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado quanto ao conceito de “insumo”.

A PGFN, por meio da nota explicativa, frisou ser necessário levar em conta as particularidades de cada processo produtivo e cada caso em concreto para o enquadramento no conceito de insumo, visto que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos com diferentes níveis de importância.

De acordo com a nota, “tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo”[3].

Ou seja, diante do questionamento sobre o enquadramento ou não de determinado “bem” como “insumo”, o Fisco deverá verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação de insumo estabelecida pela Ministra Regina Helena Costa quando do julgamento do REsp 1.221.170/PR.

Por fim, a nota frisa que conquanto o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo exarado pelas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, tal fato não proibiu a regulamentação do tema por novas Instruções Normativas, caso estas não violem a legislação vigente para as contribuições ao PIS e da COFINS e o REsp 1.221.170/PR.

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/stj-amplia-o-conceito-de-insumo-para-obtencao-de-credito-de-pis-e-cofins/

[2] https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=38001866&num_registro=201002091150&data=20180424&tipo=51&formato=PDF

[3] http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/nota-sei-63-2018.pdf/view

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