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LIMITES À INTERVENÇÃO JUDICIAL NA PESSOA JURÍDICA PRIVADA

intervenção judicial

A possibilidade de intervenção judicial em uma pessoa jurídica privada sempre foi alvo de inúmeras controvérsias na prática forense, sendo importante a análise dos princípios e limites a serem observados pelo Poder Judiciário.

A atuação judicial no âmbito das pessoas jurídicas privadas deve sempre considerar a livre iniciativa, fundamento do Estado Democrático de Direito e da Ordem Econômica e Financeira, preconizada pelos art. 1º, IV, e art. 170, da Constituição Federal de 1988.

Da livre iniciativa decorrem inúmeras consequências, tais como a limitação da intervenção judicial na pessoa jurídica, corolário do princípio da intervenção mínima.

Isso porque não é dado ao Poder Judiciário intervir ilimitadamente nas pessoas jurídicas, já que na condução dos negócios sociais vigora a vontade autônoma dos sócios.

Assim, qualquer decisão judicial incidente sobre a gestão de uma pessoa jurídica deve submeter-se necessariamente à defesa da lei e do contrato social.

A regras estabelecidas pelo contrato social – desde que de acordo com a lei – são irresistíveis aos sócios da empresa e também ao poder judiciário e exprimem um consenso sob o qual os sócios concordam estabelecer convivência, instituindo suas regras e sua estrutura institucional.

Nesse contexto, uma decisão judicial não pode interferir ilimitadamente em uma empresa para mudar o que foi contratado e acordado entre as partes, podendo ser reputado como excessivo ou até mesmo abusivo qualquer ato judicial que extrapole esse escopo.

É pelo princípio da intervenção mínima que se garante a autonomia da vontade dos sócios nas deliberações sociais, especialmente as que dispõem sobre objeto e fins da sociedade e formas de administração, conforme precedentes do próprio STJ:

“a atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por critério de intervenção mínima. A Lei permite o afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade, mas isso não implica que ele perca os poderes inerentes à sua condição de sócio, entre os quais está o poder de nomear administrador (MC 14.561, Min. Nancy Andrighi, DJ 08/10/2008).

A intervenção mínima baseia-se nas ideias de proporcionalidade e razoabilidade para interferência na esfera privada e de soberania da vontade dos sócios, positivada pelos artigos 1.071, do Código Civil, que lhes atribui o dever de gestão, decisão e deliberação dos negócios sociais, dentre eles a escolha e destituição do administrador.

Os Tribunais Pátrios aplicam o princípio da intervenção mínima, sob diversos argumentos, tais como: “os sócios devem conviver com as condições contratadas”, “os sócios devem sofrer as consequências de suas escolhas”, “a interferência na administração da sociedade é medida anômala e extremada e de rara aplicação”, etc.
A este respeito, doutrinam WALFRIDO JORDE WARDE JÚNIOR e RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO:

“A nomeação de administrador judicial é medida de caráter excepcional e precária, sob uma lógica de intervenção mínima, que se justifica como último remédio necessário à preservação da empresa, ante a presença dos requisitos que autorizam os demais casos de intervenção judicial na administração, nos casos em que os mecanismos internos de solução de conflitos e o processo de formação de deliberações não provejam vias capazes de fazê-lo.”[1]

A privação do direito de administrar é uma medida essencialmente sancionadora, que deve ocorrer somente com base na prática específica de um ilícito, inexistindo autorização legal que permita sua aplicação no intuito genérico de preservar uma empresa em crise.

O Código Civil, por sua vez, em seu artigo 1.019, condiciona expressamente o afastamento do sócio investido na administração ao reconhecimento judicial de uma justa causa.

A justa causa apta a ensejar a destituição do administrador consubstancia-se falta grave, desvio de ato essencial de gestão, desvio de recursos, prática de atos estranhos ao objeto social, dentre outros.

É nesse sentido que a jurisprudência firmou o entendimento de que a destituição judicial do administrador de uma empresa só é possível mediante prova de falta grave no exercício da função.

Há grande parte da doutrina que entende inclusive que o afastamento do administrador por ordem judicial violaria as regras do princípio majoritário, previstas no artigos 1010 e 1076 do Código Civil, que determinam caber exclusivamente à maioria dos sócios a escolha de quem deve designar os administradores de uma empresa.

Assim, não havendo qualquer ato contrário ao interesse social, nem a prática de uma justa causa comprovada pelo administrador, mostra-se inviável seu afastamento por decisão judicial.

A intervenção judicial em uma pessoa jurídica deve ocorrer de forma comedida, sem a extrapolação de atividades que impeçam a realização da autonomia de vontade dos participantes.

A atuação do Poder Judiciário, portanto, deve limitar-se à verificação de ocorrência dos atos ilegais de gestão, não podendo interferir no mérito das deliberações da empresa, sob pena de infringir os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade dos sócios, que estruturam o sistema legal que regula as sociedades.

[1] WALFRIDO JORDE WARDE JÚNIOR e RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO. Direito Societário Aplicado, pág. 47

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