STF JULGARÁ IR SOBRE CORREÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS PELO FISCO

Julgamento em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim à discussão sobre a tributação do ganho com a correção pela SELIC na devolução de valores depositados judicialmente ou nas repetições de indébito (aquilo que foi pago indevidamente à União e será devolvido), decorrentes de ações movidas contra o Fisco em que o contribuinte se sagra vencedor.

A discussão envolve a cobrança de IRPJ e CSLL e há divergência porque essa tributação não está prevista na lei de forma expressa.

Os contribuintes defendem a tese de que a SELIC consiste na mera correção de valores pagos indevidamente, seja por depósito judicial ou diretamente ao Fisco, ao passo que para a Receita Federal, a correção gera acréscimo de capital tributável.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os juros da SELIC constituem receitas financeiras destinadas à remuneração do capital e, portanto, representam acréscimo patrimonial submetido à tributação do IRPJ e CSLL. Advogados de contribuintes entendem se tratar de valores com natureza indenizatória e que, portanto, não representam acréscimo patrimonial tributável.

Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ambos os sentidos. No julgamento do REsp nº 436.302, a Primeira Turma entendeu que a SELIC tem dois componentes: recomposição do poder de compra, ou seja, o fator inflacionário, e juros moratórios, indenizatórios do período de indisponibilidade do capital.

Esse recurso teve como relator o então Ministro do STJ Luiz Fux (atualmente Ministro do STF), o que para alguns aumenta a chance de êxito dos contribuintes no julgamento perante a Suprema Corte.

Por outro lado, em julgamento mais recente, proferido em 2013, o STJ decidiu que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e que são moratórios e, portanto, ostentam natureza de lucros cessantes, os juros incidentes na repetição de indébito, o que justifica a inclusão desses valores na base de cálculo do IR e da CSLL.

Os julgados proferidos pelo STJ, no entanto, se limitaram à análise da legislação infraconstitucional, cabendo ao STF o julgamento dos aspectos constitucionais da matéria.

O Plenário Virtual do STF reconheceu o caráter constitucional da matéria e decidiu pelo julgamento em repercussão geral. Ainda não há data para o julgamento, mas a tese vencedora poderá ser aplicada a todos os processos idênticos futuros ou mesmo aos em andamento.

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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