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PRODUTO IMPORTADO DE ATÉ US$ 50 É ISENTO, DECIDE STJ

imposto de importação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa última terça-feira (26/02/2019) entendeu que são isentos do imposto de importação apenas os bens enviados via remessa postal, a pessoa física, que não superem o valor de U$$ 50 (cinquenta dólares).

DO POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

O recente posicionamento do STJ é contrário àquele exarado pelos Juizados Especiais Federais, que haviam consolidado a tese segundo a qual apenas os bens importados que superassem US$ 100 dólares seriam tributados pelo Imposto de Importação, com base no disposto pelo art. 2. Inciso II, do Decreto-Lei 1.804 de 1980[1].

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abarca os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, quando da importação via remessa postal por pessoa física, também entende pelo limite de US$ 100 dólares para fins de isenção da tributação do imposto de importação.

DA DECISÃO DO STJ (REsp 1.736.335 – SC)

No caso analisado (REsp 1.736.335 – SC), a Fazenda Nacional (Recorrente) defende a possibilidade de fixar em 50 dólares americanos o valor “teto” para isenção do Imposto de Importação sobre mercadorias importadas via remessa fiscal (desde que para remetentes e destinatários pessoas físicas), visto que a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedeceria ao Regime de Tributação Simplificada previsto no Decreto-Lei n. 1.804/80, que reserva à autoridade fiscal a possibilidade de regulamentar a matéria.

O contribuinte, em contrapartida, invoca em seu direito o disposto no Decreto Lei nº 1804/80, que prevê, em seu artigo 2º, a isenção das encomendas até cem dólares americanos enviadas às pessoas físicas, seja o remetente pessoa física, seja pessoa jurídica.

A 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional entendendo pela possibilidade de se fixar o patamar de US$ 50 dólares para fins de isenção de imposto de importação.

De acordo com o Ministro Relator Mauro Campbell Marques, o Decreto-Lei 1.804 de 1980, ao disciplinar que o Ministério da Fazenda poderá dispôs sobre isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessa de valor até 100 doláres, não exclui a possibilidade de se reduzir o referido limite.

Nas palavras do Ministro Relator do caso: “Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. 1º, §4º, do Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção o pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), v.g. US$ 50 (cinquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas.”

Contra a decisão da 2ª Turma do STJ proferida por ocasião do REsp 1.736.335 – SC, cabem os chamados Embargos de Declaração, que podem ser opostos para sanar omissão, obscuridade e contradição no acórdão proferido.


[1] Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: (…)II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

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