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JUÍZA TRABALHISTA APLICA DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

execução trabalhista

A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no habeas corpus nº 126292 impetrado pelo ex-presidente Lula começa a gerar reflexos nas instâncias inferiores.

Além de servir de natural precedente para as decisões de juízes criminais, a decisão serviu de base para inusitada decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo.

A juíza da 9ª Vara do Trabalho de Vitória conferiu caráter definitivo à execução trabalhista pendente de recurso, determinando a expropriação de bens do devedor e o pagamento do credor, “ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos aos tribunais superiores”.

De acordo com a magistrada, superadas as instâncias primárias a decisão do STF é aplicável por analogia à execução trabalhista, porque é “evidente que o direito à propriedade não se sobrepõe ao da liberdade”.

A decisão laconicamente fundamentada ainda menciona o princípio à razoável duração do processo e determina a penhora online de ativos do devedor, sem fazer referência à possibilidade de modificação da condenação pelas instâncias superiores e suas consequências.

Em 2016 o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à legitimidade da execução provisória de sentença condenatória criminal, fixando a tese do Tema 925 com o seguinte enunciado: “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição”.

A tese serviu de base para negar por 6 votos a 5 o habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula, preso no último dia 07.

A decisão na esfera trabalhista confirma a urgência do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade pelo STF, para que a Corte dê à sociedade uma resposta derradeira de efeito erga omnes e caráter vinculante sobre o início do cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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