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JUSTIÇA DO MT EXCLUI CREDORES DE PRODUTORES RURAIS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

produtores rurais

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) são um novo capítulo do embate entre credores e produtores rurais, que tem obtido o direito de ingressar com pedido de recuperação judicial como empresários individuais, mesmo que não detenham dois anos de inscrição na Junta Comercial, como exige a lei de recuperação judicial e falências.

Em sede de pedido de recuperação judicial requerido por um dos maiores produtores de grãos e algodão do país, José Pupin e sua esposa, o TJMT concedeu liminares favoráveis à Petrobras, John Deere, Bradesco, Banco do Brasil, Bayer e Banco Itaú, para excluir do processo débitos anteriores ao registo dos produtores rurais como empresários individuais.

Num desses casos, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT entendeu que o registro da condição de empresário não tem efeitos retroativos, por isso apenas dívidas posteriores a ele compõem os créditos concursais.

Em virtude disso, o tribunal se posicionou pela continuidade da ação de execução movida pela Bayer contra o Grupo JPupin e pela manutenção dos protestos a ela relacionados.

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A relatora do caso, desembargadora Serly Marcondes Alves, salientou que ‘a recuperação judicial não pode chegar ao extremo de desprestigiar a segurança jurídica das relações, nem de atentar contra a saúde patrimonial de outrem, máxime dos próprios credores. Jamais e repito, jamais, a recuperação de um pode resultar na derrocada do outro’.

Em primeira análise, a decisão parece contrariar a legislação, segundo a qual, excetuados alguns créditos específicos, como os garantidos por alienação fiduciária, estão sujeitos à recuperação judicial todos os débitos de titularidade do devedor existentes na data do pedido.

Especialistas também criticam a decisão, por considerar contraditório que a justiça aceite o processamento da recuperação judicial de produtores rurais sem exigir os dois anos de registro na Junta Comercial, mas considere extraconcursais os créditos anteriores ao registro.

 

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