JUSTIÇA DO TRABALHO HOMOLOGA ACORDOS EXTRAJUDICIAIS

Levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pedido do Jornal Valor Econômico mostrou que a Justiça do Trabalho homologou 69,2% dos acordos extrajudiciais firmados entre patrões e ex-empregados. Isso significa 13.236 homologações de um total de 19.126 acordos.

O maior índice de homologações ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que contempla o Estado do Maranhão (93,83%) e o menor em São Paulo, onde o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou apenas 36,4% dos acordos.

A Justiça do Trabalho de São Paulo estabeleceu diretrizes gerais para o processo de jurisdição voluntária, como os requisitos do pedido, a discriminação das verbas, a designação de audiência como regra para que o juiz verifique a espontaneidade da declaração de vontade, o trâmite via CEJUSC, além de indicar que não haverá expedição de alvarás para liberação de FGTS e seguro desemprego, que deverão ser garantidos pelo empregador.

Várias das recomendações editadas pela Justiça do Trabalho de São Paulo tiveram como objetivo evitar a homologação de acordos fraudulentos.

No entanto, advogados que atuam perante o TRT2 acreditam que algumas dessas recomendações vêm criando empecilhos não previstos na lei da reforma trabalhista para recusar a homologação dos acordos.

Dentre elas, a recomendação que impede que o acordo trate de vínculo de emprego e que prevê que a quitação deve se limitar aos direitos especificados no acordo, vedando a homologação total do contrato, que evitaria o ajuizamento de ação para discutir outros pontos do extinto contrato de trabalho.

O Jornal cita o caso de um acordo extrajudicial no valor de R$ 2 milhões, onde o TRT2 exigiu o recolhimento prévio das custas processuais de 2% e, após, rejeitou a homologação, porque o órgão não poderia tratar do caso sem o reconhecimento do vínculo de emprego.

A reforma trabalhista passou a admitir acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho pela nova redação atribuída ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incluiu dentre as suas competências a homologação de acordos extrajudiciais em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Os recém-criados artigos 855-B a 855-E da CLT estabelecem as regras do processo de jurisdição voluntária trabalhista para a homologação de acordo extrajudicial, prevendo de forma genérica apenas a obrigatoriedade das partes estarem representadas por advogados e o prazo de 15 dias para o juiz analisar os termos do acordo, designar audiência e proferir sentença.

Desde o revogado Código de Processo Civil de 1973, a justiça comum admitia a homologação judicial de acordos extrajudiciais, por força do exercício da jurisdição voluntária. O novo CPC deu ainda mais destaque à matéria, dedicando-lhe capítulo próprio (Capítulo XV, artigos 719 a 770).

Antes da alteração legislativa, a Justiça do Trabalho não admitia o exercício da jurisdição voluntária, baseada na premissa absoluta de hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregado, o que deu causa à judicialização das relações trabalhistas, muitas vezes com o ajuizamento de ações previamente combinadas entre patrão e empregado, prática vista como fraudulenta pela Justiça do Trabalho, com a aplicação das penalidades dela decorrentes.

Assegurado o seu funcionamento adequado, a alteração legislativa promete se tornar um importante passo para a prevenção de litígios, desafogamento do judiciário e pacificação social.

No entanto, exemplos como os citados pelo Jornal podem desestimular os acordos, sobretudo em relação aos empregadores, porque a não aceitação da quitação geral não encerra a relação de trabalho, remanescendo dúvidas quanto a questionamentos judiciais posteriores.

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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