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JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA ITAÚ EM R$ 3 MILHÕES

itaú

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve multa de R$ 3 milhões aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) por ato atentatório à dignidade da justiça contra o Banco Itaú, equivalente a 20% sobre o valor da causa, que tramita há mais de 20 anos.

A ação exige diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de uma mudança na correção prevista pela Lei do Plano Real (Lei nº 9.069/95), que tornou os reajustes dos planos anuais e não mais semestrais.

A alteração legislativa motivou o ajuizamento de ações por diversos funcionários aposentados do Itaú, alegando que o banco deixou de corrigir valores dos meses de abril, maio e junho de 1994.

A questão de mérito foi decidida pelo STF, que embora não tenha mantido o reajuste semestral, determinou o pagamento das diferenças.

De volta ao TRT2, o tribunal aplicou a multa de R$ 3 milhões por ato atentatório à dignidade da justiça por entender que o banco pretende rediscutir o mérito da questão em fase de execução e que o recurso seria um meio “ardil e artificioso” para se opor “maliciosamente” à execução.

Em seu voto-vista, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso interposto pelo Itaú perante o TST, confirmou a multa afirmando que a admissibilidade de recurso em fase de execução depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição e que, no caso, as questões levantadas no recurso pretendem apenas a rediscussão de fundamentos adotados na fase de conhecimento.

Ainda de acordo com o relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBD-1) tem orientação jurisprudencial sobre o assunto, nos termos da OJ 224, que dispõe que “a alteração do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual – não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995”.

O banco interpôs novo recurso perante o TST.

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