O CENÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFORMA

reforma

Dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho[1] registraram redução média de 46% de ajuizamento de novas ações em todo país entre dezembro de 2017 e março deste ano, em comparação ao mesmo período dos anos anteriores, o que representa aproximadamente 380.000 processos a menos nos tribunais regionais.

No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que abrange todo o Estado do Paraná, a redução foi ainda maior que a média, o ajuizamento de ações caiu 49% nos primeiros quatro meses desse ano em relação ao mesmo período do ano passado.

A Reforma Trabalhista trouxe à discussão o excesso de ações no âmbito da justiça do trabalho no Brasil, e para muitos a nova lei viria para tentar reverter o excesso dos litígios judiciais trabalhistas.

Essa queda pode ser atribuída principalmente à nova regra sobre o acesso à justiça gratuita e à fixação de honorários de sucumbência na justiça do trabalho. Pelas novas regras, o empregado poderá pagar os honorários advocatícios e as custas processuais caso a sentença não lhe seja favorável.

Antes da vigência da nova norma, o empregado estava isento de quaisquer custas processuais ao assinar documento em que declarava insuficiência de recursos, bem como não havia a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais caso não tivesse sucesso na demanda.

Eventuais valores com honorários periciais e custas pela movimentação do processo eram arcados pelo Estado ou pela empresa reclamada. Com a reforma, a condição de beneficiário da justiça gratuita, ou seja, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar do próprio sustento ou de sua família, precisa preencher os critérios estabelecidos na Lei.

Outro fator importante é que muitos advogados, diante das dúvidas que pairam sobre a aplicabilidade da Lei da Reforma, aguardam para ver como os juízes e tribunais interpretarão alguns aspectos que são muito importantes e possuem impacto substancial em eventuais ações trabalhistas.

O próprio STF está analisando a constitucionalidade de algumas mudanças introduzidas pela reforma, inclusive sobre a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e à concessão da assistência judiciária gratuita.

ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA SÃO ANALISADAS PELO STF QUE DEVE JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS PONTOS DA NOVA REGRA

Os ministros do STF discutem se é constitucional o pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República.

No último dia 10 de maio, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, votou para manter as normas contidas na Lei da Reforma Trabalhista que restringem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e propôs alguns critérios a serem seguidos em eventual condenação ao o pagamento de honorários sucumbenciais.

Para o Ministro, o pagamento de honorários de sucumbência deve ser proporcional desde que a cobrança não ultrapasse 30% do valor líquido dos créditos recebidos. Outro critério é de que o reclamante só pagará as custas processuais se ganhar na causa mais do que R$ 5.645,89, que é o atual teto do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

O Ministro também considera constitucional a nova regra sobre a responsabilidade de pagamento de honorários periciais ainda que a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita, e não ser arcada pelo Estado, como era antes da Reforma.

Em seu voto, também ressaltou que o beneficiário da justiça gratuita que perdeu a ação tem que provar, após dois anos do trânsito em julgado da sentença,  que a sua condição financeira não foi alterada, para que não tenha que arcar com as custas processuais.

O ministro Edson Fachin divergiu do voto do relator por entender que os requisitos impostos pela nova regra para o acesso gratuito à justiça do trabalho afrontam a Constituição Federal. O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Luiz Fux, que não tem prazo para apresentar o seu voto.

OUTROS TEMAS POLÊMICOS EM PAUTA

Além da ADI proposta pela PGR, o Supremo recebeu dezenas de ações questionando pontos diversos da reforma trabalhista.

No próximo dia 28 de junho mais duas ações que tratam de pontos polêmicos da reforma serão julgadas, uma das ações trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Entidades sindicais são contra a mudança, além de defenderem que o fim da obrigatoriedade prejudica a atuação dos sindicatos, os autores da ação afirmam que a alterações dessa natureza não poderiam ter sido feitas por meio de uma lei ordinária, mas sim lei complementar.

A outra ação é sobre o contrato de trabalho intermitente, novidade trazida pela reforma, em que a lei autoriza contratos para trabalhos esporádicos, flexibilizando os períodos de prestação de serviço. A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados entende que o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego e o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado.

A Lei 13.467/2017 trouxe alterações que impactam de forma sensível os dispositivos que regulam a realidade das relações de trabalho no Brasil. É natural que mudanças gerem dúvidas e incertezas na aplicação da lei, daí a necessidade de serem debatidas nos tribunais, no sentido de oferecer algumas diretrizes, que são cruciais para determinar a eficácia e efetividade da nova legislação para a solução de litígios e garantir a segurança jurídica tanto dos empregados como dos empregadores.

[1] http://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/recebidos-e-julgados

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo IBET.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *