fbpx

JUSTIÇA CONTRARIA DECISÃO DO STJ E NEGA MEDICAMENTOS PARA NÃO IMPACTAR COFRES PÚBLICOS

medicamentos

Juízes de primeira instância têm negado pedidos de fornecimento de medicamentos ou de tratamentos de alto custo, sob justificativa de inviabilização do orçamento público.

A judicialização da saúde não é um assunto novo e seus números consomem parte considerável dos orçamentos da União, Estados e Municípios

Entre os anos de 2010 a 2017, o Ministério da Saúde gastou R$ 5 bilhões para cumprir determinações judiciais de compra de medicamentos, sendo que no ano passado dos R$ 1.02 bilhão gastos, R$ 900 mil foram destinados à compra de 10 medicamentos.

O tema foi objeto de julgamento recente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja Primeira Seção definiu os critérios para o fornecimento de medicamentos que não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo o Poder Judiciário.

Para o STJ, o poder público está obrigado a fornecer os medicamentos não contemplados em atos normativos do SUS, desde que coexistam os seguintes requisitos: existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos do medicamento e laudo médico comprovando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia do medicamente fornecido pelo SUS para o tratamento da doença.

O julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo e o entendimento deveria orientar as decisões das instâncias inferiores.

No entanto, os juízes têm revisto seus posicionamentos sobre a matéria, reconhecendo que a intervenção do Poder Judiciário, ao invés de garantir a prestação universal e igualitária da saúde expressa na Constituição Federal, acaba aumentando as desigualdades, na medida em que beneficia parcela ínfima da população, em detrimento de uma maioria, que continua dependendo das políticas públicas universalistas implementadas pelo Poder Executivo.

Esse foi o entendimento esposado pela juíza da Vara da Fazenda Pública de Itajaí para negar pedido de medicamento formulado contra o município.

No mesmo sentido, o juiz da 4ª Vara Federal da Paraíba negou medicamento a portador de rara enfermidade genética, levando em consideração se tratar de um dos medicamentos mais caros do mundo, que geraria um custo anual para a União de mais de R$ 2 milhões.

Na decisão o magistrado salientou que individualizado, esse custo até poderia ser suportado pela União, no entanto, contextualizado na problemática da judicialização da saúde os custos de tratamento de alto custo impactam a política da saúde como um todo.

Para negar pedido de concessão de medicamento formulado contra plano de saúde, o juiz da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto entendeu que por mais dramático que seja o quadro de saúde do autor, o deferimento do pedido “importaria inaceitável solidarização dos altíssimos custos do tratamento com os demais usuários do plano, submetendo-os aos riscos de se verem surpreendidos pelo fim da cobertura a que fazem jus em razão das mensalidades que pagam”.

Como razão de decidir, o magistrado também salientou tratar-se de patologia grave de natureza neurodegenerativa, com “alto prognóstico de rápida fatalidade”.

A decisão pondera o chamado “custo-efetividade”, que vem sendo adotado como fundamento em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual os magistrados levam em consideração o ganho que o autor terá com a concessão do medicamento e quanto o poder público dispenderá para tal ganho.

Para sustentar suas decisões, alguns juízes têm afirmado que a decisão do STJ não teria caráter vinculante, porque a Constituição atribui tal efeito apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal em incidentes de assunção de competência ou resolução de recursos especiais e extraordinários repetitivos.

There is 1 comment
  1. Dra Amanda!!!
    Sou estudante de direito, na Universidade (UNICURITIBA), na cidade de Curitiba.
    Aproveito para parabeniza-la pela excelente matéria e dizer que entendo como muito sabia a decisão desses três julgados. Inclusive, estou desenvolvendo meu TCC no tema da Judicialização da Saúde, pois é um tema que há muitos anos me inquietam, entretanto Dra, não havia conseguido nenhum julgado recente com essa defesa, inclusive, encontrei diversas reportagem sobre o julgado da Exa Dra Sonia de Itajaí, mas não consegui encontrar a decisão em si, agora li seu artigo e menciona mais dois. Dois, dos quais inclusive, também me interessam, por isso gostaria de saber se seria possível fazer uma grande gentileza e me enviar o nº dos processos para que pudesse verificar as decisões na íntegra e divulgar no meu TCC?

    Grata,
    Irailda Gonçalves de Lima

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *