fbpx

LEI COMPLEMENTAR INSTITUI REFIS/PERT PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

pert

Mediante a Lei Complementar 162/2018, publicada no dia 09 de abril de 2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, denominada de PERT-SN.

A nova Lei Complementar abrange débitos vencidos até novembro de 2017. Para adesão ao programa de parcelamento, necessário o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada (sem reduções), em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante do débito (95%) poderá ser quitado de três formas diferentes: (i)  liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100%  dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; (ii) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, ou (iii) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%  dos juros de mora, 25%  das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Ademais, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o valor mínimo de cada prestação deverá ser de R$ 300,00 reais. No caso dos MEIs, o valor mínimo de cada parcela será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

O prazo para adesão ao parcelamento para empresas optantes pelo Simples Nacional é de até noventa dias após a entrada em vigor da Lei Complementar 162/2018, ou seja, até o início do mês de julho de 2018, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, conforme disposto pela própria Lei Complementar 162/2018.

Para mais informações, confira a íntegra da Lei Complementar nº 162/2018:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp162.htm

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *