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PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA O DISTRATO IMOBILIÁRIO

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Por Marcela Rocha Scalassara

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 28 de dezembro de 2018, a Lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”.

A novidade é a previsão de regras específicas sobre as consequências do desfazimento de contratos celebrados para a aquisição de imóveis no âmbito de incorporações imobiliárias, decorrentes de inadimplemento do adquirente ou do incorporador.

As principais mudanças referem-se aos casos em que o adquirente desiste da compra do imóvel, que autoriza a incorporadora a ficar com 50% do valor total pago na compra do bem.

Essa permissão para que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, ocorre quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (mecanismo chamado de patrimônio de afetação).

Com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos consumidores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e, se ela entrar em dificuldades financeiras, não poderá fazer parte da massa falida.

Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.

A nova lei prevê ainda que o atraso na entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento – desde que expressamente pactuado de forma clara e destacada – não ensejará a resolução do contrato por parte do adquirente e nem qualquer ônus para a construtora.

Os apoiadores do projeto defendem que o distrato pode contribuir para destravar o mercado imobiliário, em crise nos últimos anos e, assim, melhorar o ambiente econômico do país, trazendo maior segurança ao setor.

A entrada em vigor da nova lei representa importante marco para o mercado imobiliário, que desacelerou consideravelmente após o grande crescimento nos “anos dourados”, pois além de pacificar entendimento para as ações judiciais sobre o tema, contribuirá para a retomada do avanço do mercado imobiliário no Brasil.

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