fbpx

LIMINAR DO STF SUSPENDE NOVAS REGRAS DO ISS

iss

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a incidência da nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Vigente desde 1º de janeiro desse ano, a regra determina que alguns setores, como planos de saúde e fundos de investimento, paguem o ISS no município do tomador do serviço e não no local da sede da companhia.

A liminar foi deferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), que questionam a constitucionalidade de alguns artigos da Lei Complementar (LC) 116/2006, a Lei do ISS, alterada pela LC 157/2016.

Para o Ministro Relator Alexandre de Moraes, a falta de definição na LC do conceito de tomador de serviço e a existência de outras leis, decretos e atos normativos municipais antagônicos vigentes geram obstáculos à aplicação da lei complementar, ampliando os conflitos de competência entre unidades federadas.

Por meio da liminar foi suspenso o artigo 1º da LC 157/2016, na parte em que o dispositivo modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da LC 116/2003.

A decisão também suspende a aplicação a aplicação das legislações municiais editadas para regulamentar a LC.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *