MCDONALD’S DEVE INDENIZAR CLIENTE POR ASSALTO EM DRIVE-THRU

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira, no julgamento do Recurso Especial nº 1.450.434, decidiu que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada em drive-thru do estabelecimento.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso, enquanto o cliente comprava um lanche na cabine do drive-thru de uma loja McDonald’s no bairro de Moema, na capital paulista, foi assaltado à mão armada, tendo sido roubados sua carteira e a chave do veículo.

Segundo a vítima, durante a abordagem do assaltante, nenhum dos funcionários do restaurante teria tentado ajudá-lo.

O Relator ministro Luis Felipe Salomão entendeu que  “No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se tratar de estacionamento propriamente dito, mas de local em que o cliente parqueia o seu automóvel, em um estreito corredor, muitas vezes ficando encurralado aguardando atendimento, inclusive tarde da noite –, afastar a responsabilidade do fornecedor”.

Falha na prestação de serviço

Para fixar a indenização de R$ 14 mil reais, o magistrado de primeira instância enfatizou o caráter defeituoso do serviço que não fornece ao consumidor a segurança por ele esperada.

A Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. – operadora de restaurantes próprios e franqueadora da marca McDonald’s – sustentou que o roubo à mão armada não constitui um risco inerente às suas atividades, de forma que não seria possível prever a ocorrência do crime.

Alegou também que não possui o dever legal de manter segurança armada em seus estabelecimentos, tampouco de evitar que ações criminosas ocorram nos locais onde a rede atua.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o roubo com uso de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior, apto a excluir, como regra, o dever de indenizar, por ser evento “inevitável e irresistível, acarretando uma impossibilidade quase absoluta de não ocorrência do dano”.

Contudo, observou que em diversas situações, o STJ reconhece a obrigação de indenizar, a exemplo de delitos no âmbito das atividades bancárias, em estacionamentos pagos ou mesmo em estacionamentos gratuitos de shoppings e hipermercados, o que ensejou a manutenção da decisão que fixou a indenização no caso.

Benefícios financeiros

Outro fundamento para manter a indenização fixada se deu em razão dos benefícios financeiros que esses serviços trazem à rede de restaurantes, que gera a obrigação de indenizar os clientes por eventuais danos causados.

Ao facilitar o atendimento com a abertura de seu balcão externo da loja, o McDonald’s possibilitou o aumento dos seus próprios lucros.

“Portanto, diante de tais circunstâncias trazidas nos autos, tenho que o serviço disponibilizado foi inadequado e ineficiente, não havendo falar em caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, porquanto incidente na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida e na frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor médio, concretizando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido o cliente”, concluiu o ministro.

A votação foi unânime e o ministro Salomão também destacou que a  responsabilização da rede de fast-food também se deve à própria promessa de segurança que oferece aos seus clientes.

 

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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