STJ DETERMINA QUE PLANOS DE SAÚDE FORNEÇAM MEDICAMENTOS OFF LABEL

A Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiram decisões contrárias aos interesses de operadoras de saúde, decidindo que elas são obrigadas a seguir a recomendação médica e a fornecer medicamentos para finalidade não descrita em bula registrada perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). [1]

A decisão consiste no reconhecimento do dever de fornecer medicamento para o chamado uso off label, ou seja, para tratamento não previsto na bula do medicamento aprovada pela ANVISA, desde que seja o único tratamento viável e eficaz contra a doença.

Um dos casos envolveu a empresa Care Plus Medicina Assistencial, que recorreu de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a obrigou a fornecer medicamento indicado para hepatite crônica à usuária grávida com trombocitemia essencial, por entender que não cabe ao plano negar cobertura a tratamento prescrito pelo médico responsável, condenando-o ainda no pagamento de danos morais.

Em sua defesa, a operadora alega que essa determinação quebra o equilíbrio instituído pela Agência Nacional de Saúde (ANS) com o rol de procedimentos com cobertura obrigatória, que não pode ser estendida sem a respetiva contrapartida no valor do prêmio.

O julgamento deste caso foi retomado na última semana com o voto-vista do Ministro Marco Buzzi, que julgou pela manutenção da decisão do TJSP, acompanhando o voto do relator Luis Felipe Salomão, que ressaltava a necessidade de respaldo do uso de off label em evidências científicas.

De acordo com Buzzi, a liberdade de prescrição do médico é um importante mecanismo de proteção do consumidor, não havendo dúvida do dever de cobertura nos casos em que o fornecimento de medicamento off label é o único meio de tratamento viável e eficaz.

A única divergência neste caso partiu da Ministra Isabel Galloti, que entendeu que o médico tem liberdade para prescrição de off label, não que isso não seria um risco coberto pelos planos de saúde.

Julgamento semelhante foi proferido contra a operadora de saúde Amil no REsp nº 1721705, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, em que o STJ novamente ressaltou que a autoridade para decidir sobre o uso de medicamento off label é do médico e não do plano de saúde.

Neste caso, que discutia o fornecimento do medicamento Temodal, a Amil alegou tratar-se de tratamento experimental, vedado pela Lei dos Planos de Saúde e resolução da ANS.

No entanto, a relatora refutou o argumento, entendendo que o caráter experimental previsto na lei se refere a tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou não reconhecido como eficaz pela comunidade científica.

Para a relatora, a negativa de cobertura de medicamentos off label significa inegável ingerência na ciência médico em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo.

As decisões proferidas pelo STJ, que vinculam apenas os casos concretos e não firmam tese em relação aos requisitos a serem observados para cobertura de medicamentos off label, são mais um episódio da judicialização da saúde.

[1] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Plano-de-sa%C3%BAde-n%C3%A3o-pode-recusar-tratamento-com-base-em-uso-off-label-de-medicamento

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *