JUSTIÇA MULTA EMPRESAS QUE SE RECUSAM A PROPOR ACORDO

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Com base na Lei da Reforma Trabalhista, juiz multou empresa tomadora de serviços e terceirizada que não quiseram propor acordo a empregado que reclamava o pagamento de verbas rescisórias.

 O juiz Everton Luiz Mazzochi, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou empresa tomadora de serviços e terceirizada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, mais indenização, por terem optado por não propor acordo a ex-empregado.

Segundo o juiz, a atitude da empresa tomadora de serviços e da terceirizada que “sequer tentaram” conciliação seria enquadrável nas hipóteses do art. 793-B, da Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.567, de 2017)[1], que dispõe sobre a litigância de má-fé no processo do trabalho.

Em audiência, a empresa terceirada reconheceu que não tinha pago os valores referentes às verbas rescisórias devidas ao ex-funcionário, em razão de dificuldades financeiras.

A confissão da empresa, para o juiz, justificaria a condenação.

A tomadora do serviço, por sua vez,  sabendo que as verbas rescisórias de fato não haviam sido pagas deveria ter proposto um acordo, motivo porque responderia de forma solidária à multa e indenização.

A decisão é extremamente polêmica e reforça o debate crescente sobre a Lei da Reforma Trabalhista.

Os críticos da decisão do juiz da 2ª Vara do Trabalho defendem que não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue qualquer das partes a propor acordo ou a conciliar, tampouco que penalize a parte que deixa de propor acordo ou que deixa de manifestar interesse na conciliação.

Por outro lado, há quem entenda que a indisposição das partes em conciliar pode acabar atrapalhando o processo, o que equivaleria à “resistência injustificada ao andamento do processo”, que caracteriza litigância de má-fé, segundo a Lei nº 13.567, de 2017.

Essa não é a primeira vez que uma decisão proferida com fundamento no art. 793-B gera repercussão.

Desde a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, condenações de empresa e empregados ao pagamento de multa e/ou indenização por litigância de má-fé já foram alvos de críticas e calorosas discussões.

Na RT nº 1000202-64.2018.5.02.0028, a juíza Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou ex-funcionário de uma empresa terceirizada a multa de 2% por litigância de má-fé, além de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em outro caso (RT nº 1000837-59.2017.5.02.0261), o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Diadema condenou reclamante ao pagamento de R$ 20 mil por ter mentido no processo (o reclamante pedia reconhecimento de vício empregatício e na verdade era sócio da empresa).

De qualquer forma, é certo que a multa que penaliza o litigante de má-fé não é uma panaceia a serviço do Poder Judiciário que possa ser utilizada sempre que o processo, por ação ou omissão de uma ou outra parte, tome um rumo inesperado ou não previsto pelo magistrado.

O propósito da multa é coibir hipóteses que de fato representem empecilho ou caracterizem atitude desleal, resguardando a justiça não só nas decisões, mas na própria condução da marcha processual.

Todavia, é preciso cautela, para que o instituto não se desvirtue e não sirva de instrumento para decisões arbitrárias e acabe por tolher direitos processuais  das partes.

 

[1] Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

 

 

 

 

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Realizou cursos de pós-graduação em Fusões e Aquisições pelo INSPER e de Direito dos Contratos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Cursando Master of Business Law na University of California at Los Angeles (UCLA).

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