SEGUNDO CARF, NEGOCIAÇÃO DE SÓCIO OCULTO COM TERCEIROS NÃO ALTERA A NATUREZA DA SOCIEDADE

A Primeira Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a participação direta de sócio oculto nas atividades de Sociedade em Conta de Participação (SCP) não altera a natureza dessa sociedade para fins tributários. A consequência disso é que o sócio oculto responde solidariamente com o sócio ostensivo pelas obrigações nas quais intervier [1].

A Sociedade em Conta de Participação, prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil, consiste na reunião de pessoas, físicas ou jurídicas, com o fito de se alcançar um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de somente um sócio. Esse sócio, chamado de ostensivo, é aquele que pratica todos os atos em nome da SCP, registrando-os para fins contábeis como se fossem seus, porém identificando-os para fins de partilha de seus resultados.

Os demais integrantes do empreendimento, chamados de sócios ocultos (ou sócios investidores), não participam diretamente da gestão do negócio e respondem apenas perante o sócio ostensivo. São eles quem fornecem todo o capital necessário para que o sócio ostensivo pratique os atos concernentes aos interesses da sociedade.

A SCP é uma modalidade jurídica colocada à disposição de empresários para a exploração de atividades nas quais seja viável apenas um dos sócios se obrigar perante o mercado.

Como regra geral, as obrigações perante terceiros como fornecedores, clientes e empregados são assumidas apenas pelo sócio ostensivo e só por ele, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, a quem cabe responder por elas. Os demais sócios participam apenas pelos resultados gerados.

Entretanto, caso o sócio oculto interfira diretamente nessas negociações, responde de maneira solidária com o ostensivo pelas obrigações assumidas, conforme disciplina o artigo 923, parágrafo único do Código Civil.

O caso julgado pelo CARF trata de processo administrativo formalizado em decorrência de procedimento fiscal que deu origem a auto de infração relativo aos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014.

Os conselheiros do órgão julgador entenderam a constituição de SCP por professores responsáveis por ministrar aulas com materiais e conhecimentos próprios, que figuravam sócios ocultos, configuraria planejamento tributário lícito, com a possibilidade de redução das alíquotas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de contribuições previdenciárias.

Assim, considerando que o ativo fornecido pelos sócios ocultos era o material e seus conhecimentos, além do capital para a construção da sociedade, eles devem responder de forma solidária com o ostensivo perante terceiros.

[1] https://www.conjur.com.br/2018-out-01/participacao-direta-socio-oculto-nao-altera-sociedade-carf

Advogada Associada no Marques Filho Advogados.

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