POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÕES EM PROCESSOS FISCAIS É AMPLIADA PELA PGFN

Por meio da Portaria nº 515, em vigor desde a última semana, a Fazenda Nacional ampliou as possibilidades nas quais procurador e contribuinte podem se valer do negócio jurídico processual a fim de transacionarem diretamente pontos relacionados a processos judiciais.

Trata-se de tentativa de alargar a possibilidade de ajustes com os contribuintes, o que reduz a temida burocratização dos processos fiscais e beneficia inclusive o Judiciário porque leva a um melhor desfecho das ações em trâmite.

A nova medida permite a flexibilização de prazos e a ordem de realização dos atos processuais, que poderão ser definidos pelos litigantes.

Por exemplo, a Fazenda pode pleitear dilação de prazo antes da contestação para melhor avaliar a situação do contribuinte perante o Fisco, pois em algumas situações pode não ser vantajoso à Fazenda impugnar a demanda.

A primeira Portaria sobre o tema, nº 360, publicada há dois meses, autorizou quatro situações em que o procurador e o contribuinte podem fechar acordos para facilitar a condução do processo: cumprimento das decisões judiciais, confecção e conferência de cálculos, recursos e sua desistência, bem como a forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores.

Negócio jurídico processual entre Fisco e contribuinte

Instrumento criado pelo Novo Código de Processo Civil, em termos gerais o negócio jurídico processual permite às partes a estipulação de mudanças no procedimento a fim de ajustá-lo às especificidades da causa.

No caso de processos fiscais, a negociação visa facilitar a condução da demanda e buscar maior eficiência de modo mais benéfico a ambas as partes (Fisco e contribuinte), que são motivadas a fechar negócio jurídico processual pela possibilidade de atuarem de forma estratégica e reduzirem o tempo de trâmite do processo na Justiça, que poderia levar anos para ser resolvido.

A adoção do instrumento no âmbito fiscal é vista como positiva, pois avança as relações entre a União e contribuintes, por permitir diálogo em uma área que não existia qualquer prospectiva de negociação. Além disso, se usada de forma adequada, a medida pode acelerar o andamento dos processos de execuções fiscais, o que leva ao desafogamento do Judiciário.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados.

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