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GOVERNO FEDERAL EDITA NORMAS PARA COMBATER A GUERRA FISCAL DO ICMS

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, editou Portaria implementando procedimentos para a tramitação das representações contra incentivos fiscais considerados inconstitucionais, que visa a combater a denominada ‘guerra fiscal do ICMS’.

Trata-se da Portaria nº 76 de 27 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 160/2017, que perdoou benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz em período anterior à lei.

O artigo 152 da Constituição Federal proíbe Estados, Municípios e Distrito Federal de concederem benefícios fiscais a empresas sem a autorização do Confaz.

Na prática, porém, a regra não é obedecida e os benefícios irregulares vigoram durante anos enquanto é discutida judicialmente.

Uma discussão judicial dessa natureza leva anos até a palavra final do Supremo Tribunal Federal, o que penaliza as empresas beneficiadas pelas desonerações fiscais questionadas. Com efeito, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da benesse, essas empresas são condenadas a ressarcir os valores, acrescidos de juros e multa.

À época de sua edição, a Lei Complementar nº160/2017 já foi considerada um avanço para conter a guerra fiscal, porque estabilizou relações jurídicas ao convalidar benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz e por implementar sanções para os entes federados.

De acordo com o procedimento estabelecido na Portaria, a representação deverá ser apresentada pelo Governador do Estado ao Ministro da Economia, registrado no Sistema Eletrônico de Informação e encaminhado à Secretaria do Conselho Nacional da Política Fazendária, que instaurará o procedimento administrativo público.

O procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de seis meses e decidido pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, após manifestações da Procuradora Geral da Fazenda Nacional e da unidade federativa acusada.

Reconhecida a infração, o Estado estará sujeito a sanções como a suspensão de transferências voluntárias, a proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, ou até o impedimento de contratar operações de créditos, punições importadas lei de responsabilidade fiscal.

Fonte:

https://www.valor.com.br/legislacao/6146581/ministerio-da-economia-edita-norma-para-combater-guerra-fiscal-do-icms

https://www.conjur.com.br/2017-ago-03/opiniao-lei-complementar-aprovada-viabiliza-fim-guerra-fiscal

https://www.conjur.com.br/2018-mar-17/alline-couto-acordo-paz-guerra-fiscal-depende-estados

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