BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Presidente Michel Temer sancionou no dia 14 de agosto do corrente ano, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil.

A nova Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, vem em boa hora.

Isso porque, no atual contexto global, onde a informação passou a ser a principal moeda de troca utilizada pelos usuários para ter acesso a determinados bens, serviços ou conveniências, muito se fala em privacidade e proteção de dados pessoais.

Nesse plano de valorização econômica da informação inserida no ciberespaço, ou seja, no mundo digital, muitas empresas de tecnologia passaram a fazer uso indiscriminado dos dados pessoais coletados de seus usuários, no intuito de obter benefícios e vantagens econômicas.

E mais, diante da valorização econômica das informações e dados pessoais coletados, verifica-se uma forte tendência na prática de delitos e abusos nesse aspecto.

Tanto que, recentemente, questões envolvendo segurança e vazamento de dados têm sido objeto de destaque na mídia mundial.

A título de exemplo, destaque-se os escândalos envolvendo o vazamento de dados de usuários brasileiros do Facebook à Cambridge Analytics (empresa estadunidense de marketing estratégico) e o sequestro de dados pessoais de usuários da UBER, nos Estados Unidos.

Nesta linha, é importante ressaltar que a influência da internet  na sociedade contemporânea tem destacado a necessidade de se implementar novos mecanismos para equilibrar as novas relações sociais inseridas no ciberespaço, ora visto como um plano de negócios sem fronteiras.

Anote-se que o Brasil é um dos poucos países do mundo que ainda não havia tratado de regulamentar o tratamento de dados pessoais.

A ausência de regulamentação, até então inexistente, possibilitava poder e controle ilimitado às empresas e provedores de internet, sobre as informações fornecidas por seus usuários.

Em consequência, tem se mostrado comum no ambiente comercial a adoção de práticas abusivas de uso indevido dos dados de usuários pelas empresas, tais como: vigilância e controle de atividades, estabelecimento e criação de perfis, análises de tendências e monitoramento de padrões de comportamento.

De modo geral, essa conduta de análise e catalogação dos padrões de personalidade dos titulares de dados ameaçava cada vez mais a privacidade e a democracia, principalmente no que diz respeito à capacidade de autodeterminação individual pela possibilidade de manipulação da tomada de decisão.

A despeito disso, a nova lei, que se aproxima do modelo Europeu denominado General Data Protection Regulation, ou somente GDPR, considerado mais rígido que os demais, trará maior proteção aos direitos fundamentais e humanos.

Assim, a norma traz uma série de inovações e disposições a fim de fornecer maior segurança e transparência quanto ao uso e destino dos dados pessoais coletados.

O que muda?

Dentre as inovações, destaque-se: a primazia do consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais; a criação de novos cargos corporativos relacionados à indústria dos dados; o fomento de boas práticas visando a segurança digital e a fiscalização dos agentes de tratamento de dados.

A coleta de dados exigirá consentimento explícito de seus titulares sobre armazenamento e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.

As sanções para o descumprimento da lei vão de simples advertência à multa, que será proporcional à extensão do dano.

A multa varia de 2% do faturamento da empresa até o máximo de R$ 50 milhões. E mais, ainda há previsão de multas diárias, com divulgação da infração após a ocorrência ser apurada e confirmada.

Não obstante, uma das outras novidades do novo marco legal seria a implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e responsável pela fiscalização da LGPD, que, todavia, teve sua constituição vetada pelo Presidente da República.

Em nota, o Presidente Michel Temer explicou que a criação do órgão foi afastada do texto por inconstitucionalidade do processo legislativo, haja vista tratar-se a constituição de autarquias de prerrogativa do Poder Executivo.

Apesar do veto, o Presidente ressalvou que à fiscalização será editado um Projeto de Lei do Executivo para criação da ANPD, preservando o texto base ora encaminhado pelo Congresso Nacional.

Além disso, seguindo orientações do Ministério da Fazenda, bem como do Banco Central e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, outros artigos também foram vetados pelo presidente, inclusive algumas disposições sobre sanções administrativas, o que merece atenção.

Ante o exposto, constata-se que a nova lei, prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2020, suprirá a lacuna até então existente no ordenamento jurídico pátrio sobre o tratamento de dados pessoais, restando claro que seus efeitos influenciarão diretamente o contexto econômico, social e político, trazendo maior segurança aos cidadãos.

Com efeito, todas as empresas que coletam dados pessoais no exercício de suas atividades, seja por meio de operações online ou off-line, terão prazo de 18 meses para se adaptar às novas disposições legais.

Advogado Associado no Escritório Marques Filho Advogados, com atuação no contencioso Cível e Empresarial.

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