REFORMA TRABALHISTA E O NOVO CONCEITO DE GRUPO ECONÔMICO DA CLT

grupo econômico

O grupo econômico trabalhista é entendido pela reunião de empresas que atuam conjuntamente com finalidade lucrativa.

Diferentemente do que ocorre no direito empresarial, não se exige, no âmbito trabalhista, qualquer formalidade para a caracterização da coligação entre as empresas.

O grupo econômico não é meio de incorporação de uma empresa por outra, pois seus integrantes possuem personalidades jurídicas e patrimônio distintos.

No entanto, para fins trabalhistas, pode haver responsabilidade pelos empregados contratados pelas empresas do grupo.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), prevê em seu artigo 265, que existe grupo econômico quando as sociedades, por meio de uma convenção registrada no registro de comércio, obrigam-se a combinar esforços e recursos para a realização das suas atividades e empreendimentos comuns.

A Lei 13.467/2017, contudo, mais conhecida como a Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas para a legislação quanto ao reconhecimento, em juízo, de grupo econômico.

A lei trabalhista anterior previa a possibilidade do reconhecimento em juízo da existência de grupo econômico quando duas sociedades tinham sócios em comum, mesmo se não houvesse um grupo econômico nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76).

A nova legislação, por sua vez, manteve os contornos gerais do grupo econômico tradicionalmente previsto na CLT, mas estabeleceu critérios para a caracterização de grupo econômico e eventual responsabilização do passivo trabalhista quando duas sociedades estão relacionadas em virtude da participação que uma detém no capital social da outra.

‘Mera identidade de sócios’

O legislador reformista, portanto, preocupou-se em vedar a caracterização de grupo econômico pela mera identidade de sócios, consoante disposto no artigo 2º, parágrafo terceiro, da CLT.

Em outras palavras, a reforma estabeleceu a possibilidade de não configurar grupo econômico mesmo na hipótese de duas empresas terem sócio em comum, mas atuarem em ramos diversos, sem qualquer compartilhamento da carteira de clientes, de estabelecimentos ou de produtos.

Ou seja, agora, a existência de identidade de sócios é apenas um indício para a caracterização de grupo empresarial, no entanto, não é, isoladamente, o suficiente para tanto, sendo necessário identificar se há outros indícios: desenvolvimento de atividade econômica similar, o funcionamento em mesmo endereço ou estabalecimento, a força de trabalho utilizada em beneficio comum, o controle administrativo e financeiro entre as empresas.

À primeira vista, parece que a nova lei restringiu o alcance do grupo econômico, prejudicando a garantia que ele proporcionava ao trabalhador. No entanto, trata-se apenas de hipótese de assimilação das teses já encampadas pela jurisprudência pátria.

Este novo entendimento apenas reafirmou uma tendência da jurisprudência trabalhista, trazendo mais segurança jurídica para não imputar ilimitadamente a responsabilidade solidária patrimonial de empresas estranhas ao litígio.

Posicionamento do TST

Desde a promulgação da Reforma, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não tem admitido a configuração de grupo econômico em casos em que há somente a identidade de sócios, mas nas quais não estão presentes os demais requisitos.

O TST já entendia, por exemplo, que não há caracterização de grupo econômico sem que haja configuração de hierarquia entre as empresas (TST-RR-1196-16.2012.5.04.0303) ou quando inexistentes atos gerenciais de uma empresa na outra, ainda que ambas as empresas atuem no mesmo segmento (TST-RR-1423-23.2015.5.02.0055).

Cenário promissor

A caracterização de grupo econômico está, a princípio, restrita pela nova legislação, pois não é mais permitida a responsabilização do passivo trabalhista de empresas meramente parceiras ou franqueadas, ou que apenas possuam os mesmos sócios.

Assim, sem dúvidas, o novo cenário é promissor e confere maior segurança jurídica aos empresários ou eventuais interessados em adquirir participações societárias em empresas brasileiras.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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