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O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É INCONSTITUCIONAL

taxa siscomex

A Lei n° 9.716/98, em seu art. 3°, instituiu a chamada Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, que, inicialmente, tinha o valor fixo de R$ 30,00 reais por Declaração de Importação e R$ 10,00 reais para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação.

A Lei n° 9.716/98 também previa que os valores fixados a título de Taxa SISCOMEX poderiam ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Assim, com o advento da Portaria n° 257/2011 do Ministério da Fazenda, a Taxa SISCOMEX foi reajustada, passando, à época, de R$ 30,00 para R$ 185,00 reais e de R$10,00 para R$ 29,50 reais.

Isso significa que o valor foi reajustado, de uma só vez, e por meio de norma infralegal, em mais de 500%.

Ocorre que o reajuste em questão revela-se inconstitucional, na medida em que somente a Lei (em sentido estrito) é instrumento hábil para majoração de tributos, não podendo tal ato se dar por meio de Portaria (ato normativo infralegal).

Ademais, mesmo que a Lei 9.716/98 autorize o reajuste da taxa SISCOMEX pelo Ministro de Estado da Fazenda, o reajuste em questão deve basear-se na variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Consequentemente, o reajuste que não for realizado no respeito a essas diretrizes, será manifestamente ilegal.

A discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal, que, em 06/03/2018 (RE 1095001), negou provimento ao agravo regimental da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acolhendo o direito do contribuinte de recolher a taxa com base nos valores vigentes antes da edição da Portaria.

Em outro recurso (RE 959274) o STF deu provimento a Agravo Interno de contribuinte, determinando o julgamento e processamento da questão de mérito relativa à majoração da taxa SISCOMEX.

Conforme se observa do acórdão exarado pelo STF no RE 959274, não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária.

O acórdão se baseou no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que prevê que somente a Lei em sentido estrito é instrumento hábil para criação e majoração de tributos.

O Tribunal Regional da 4ª Região também tem jurisprudência favorável ao contribuinte, conforme se observa da recentíssima decisão da Apelação Cível 5001378-83.2017.4.04.7008:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. 1. A taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior – SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/98 e tem como fato gerador a utilização deste sistema. 2. É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716/98, cabendo a glosa de tal excesso.[1]

Desta feita, para os contribuintes da Taxa Siscomex, cabe ajuizamento de Ação Judicial postulando a restituição dos valores pagos indevidamente (calculados conforme reajuste estipulado pela Portaria n° 257/2011 do Ministério da Fazenda), alcançando, para fins de repetição de indébito, os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

[1] TRF4, AC 5001378-83.2017.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018

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