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FISCO EDITA ORIENTAÇÃO SOBRE TRABALHO INTERMITENTE

trabalho intermitente

De acordo com a Solução de Consulta nº 17 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), publicada no Diário Oficial da União no último dia 21 de janeiro, o cálculo da contribuição previdenciária nos contratos de trabalho intermitentes deve incluir os valores devidos a título de férias e terço constitucional.

Essa norma tem efeito vinculante e deve ser observada por todos os agentes fiscalizadores do país.

Até então, não havia regulação específica do fisco sobre a matéria, porque essa nova modalidade de contrato de trabalho é uma novidade introduzida pela Reforma Trabalhista, em vigor desde o ano de 2017.

Os contratos dessa natureza, previsto no artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem como principal característica a alternância, havendo períodos de prestação de serviço e inatividade, bem como a não exclusividade.

O funcionário, embora possua vínculo de subordinação com a empresa, não tem jornada de trabalho predeterminada, sendo convocado para prestar serviços de acordo com a demanda da empresa, seja por horas, dias ou meses alternados.

Concluído o serviço, o funcionário recebe a remuneração (cujo valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função), férias proporcionais acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado e adicionais legais.

Para fins de contribuição previdenciária, a Solução de Consulta equipara esse contrato de trabalho ao modelo tradicional de contratação previsto na CLT, que tem previsão expressa quanto a tributação das férias e terço constitucional.

A tributação das férias e seu adicional constitucional, no entanto, não é uma discussão nova e foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014, no REsp 123.957/RS afetado ao rito dos recursos repetitivos

Naquela ocasião, os ministros decidiram que a verba terá natureza remuneratória e será, portanto, tributada, quando o trabalhador efetivamente usufrui as férias, mas não sofrerá incidência de contribuição previdenciária nos casos em que não são gozadas pelo trabalhador, hipótese em que assume natureza indenizatória.

Nesse aspecto, a Solução de Consulta sobre o trabalho intermitente adota a mesma posição, afirmando que somente as férias gozadas serão objeto de tributação.

Em relação ao terço constitucional, no julgamento do recurso repetitivo o STJ decidiu pela natureza indenizatória e, portanto, pela não tributação.

A Receita, no entanto, persiste na tributação da verba, justificada pela pendência de decisão sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal.

A Corte constitucional ainda não julgou diretamente a matéria, mas já decidiu pela incidência da contribuição sobre os ganhos habituais do trabalhador, sem entrar no mérito sobre as férias (RE 565.160), e pela não incidência da tributação sobre o terço constitucional no âmbito da remuneração de servidores públicos (RE 593.068).

O Recurso Extraordinário 1.072.485, que teve repercussão geral reconhecida, enfrentará diretamente a questão, mas ainda não tem data definida para julgamento.

As peculiaridades do trabalho intermitente acirram ainda mais a discussão, porque as férias são recebidas de forma antecipada, de modo que não se pode antever se a verba terá natureza remuneratória ou indenizatória.

Esse é apenas mais um dos aspectos polêmicos que envolvem essa modalidade de contrato de trabalho, de um lado defendido como fundamental para a geração de empregos e queda da informalidade e, por outro, criticado como instrumento de precarização das relações de trabalho. Segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, dos 162 mil postos de trabalho criados entre abril e junho de 2018, quase 10 mil foram no regime de trabalho intermitente.

Fonte: Valor Econômico e Superior Tribunal de Justiça

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